ITERPA - Lei n. 4.584 de 08 de outubro de 1975

-6 - restante, em partes iguais, para crédito do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA), Fundo de Desenvolvimento Estadual (FDE) "VETADO". § 2º - O Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA), previsto pelo artigo 85 do Decreto-Lei nº 57/69, permanecerá com a estrutura que lhe foi dada pelo Decreto nº 6.833/69, excluídas de sua receita as parcelas que passam a pertencer ao ITERPA e mantida a prestação d~ contas ao Tribunal de Contas do Estado (Lei nº 4.434/72). § 3º - O controle do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA) permanecerá como encargo da Secretaria de Estado de Agricultura. § 4º- VETADO Art. 12 - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Terras do Estado (COVATE), integrado pelo Presidente do ITERPA e por outros cinco (5) membros de livre escolha do Governador. § 1º - Ao órgão criado por este artigo competirá: a) - propor até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano os preços que deverão vigorar no semestre se– guinte, distinguindo os regimes de licitação e de re– querimento; b) opinar sobre as áreas que deverão ser alienadas em qualquer dos regimes anteriormente referidos e aquelas que deverão ficar excluídas de alienação imediata; c) - pronunciar-se, quando solicitada pelo Presidente do ITERPA, sobre quaisquer processos onde existam problemas de avaliação de terras. § 2º - A Comissão de Avaliação de Terras do Estado terá caráter permanente, ficando subordinada ao ITERPA, cujo Presidente dis– ciplinará, por instrução, o seu funcionamento e cujo orçamento consignará, para isso, os recursos necessários. § 3º - Aos membros da Comissão de Avaliação caberá gratificação mensal, constituída de parte fixa e parte variável e fixada anual– mente ao orçamento do ITERPA. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial de DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 2.500.000,00), que correrá à conta dos recursos financeiros dispon (veis do Estado, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Onico - As despesas durante o corrente exer– cício serão autorizadas pelo Governador conforme plano de implantação proposto pelo Presidente da Autarquia. , •