Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

--97-- Off. de 1 o de ag osto de 1 880, ao inspector do thesouro. Impostos-O de roçados se re fere aos feito s cm ter– ras do patrimonio da camara-Off de I 9 de noven:ibro de 1880, á cama ra municipal de 'fa– rapanrm. - --não paga o tabaco em d iminu ta quantidade ve n– dido em es tabelecimento 'commercial-Off. de 24. do mez cit. á camara municipal de Cintra. - - <l evem pag ar os indi viduas qu e exercem a pro– fis são de olicitador, ainda mesmo sem provisão nem escriptorio pri vativo-OH. de 30 de junho de I 88 J , á camara municipal de Came tá. Ião es tão s uj eitas ao de 5$000 ·do orçame nto municipal as feitorias de fabricar sering a, esta– belecidas em terrenos particulares r egistrados ' -Off. de 1 4 de julho de 188 I, á camara muni– cipal de Chaves. Tão ha di s tincção e ntre o de lice nça e o de pa– tente muni cipal-Off. de 1 º d e fe ver e iro el e 1882, á camara municipal de Came tá . -pag ão a s canôas empregadas no comme rcio de r egatão, em cada municipi o em q ue s melhanle commercio for exercido-Off•. d e 7 d e ag os to d e 1880, á camara mui1icipa l ele A lemque r. e 29 d e ag os to de 1884, á camara muni cipal d e Baião. · - -Manda applicar ao fund o ele emancipação muni- • cipal o elos §~ 10, 1 r , T 3 e 24 do art. 2 ° do orçame nt9 e o de mil ré is por prisões correccio– naes-art. 48 da le i n. 119 r d e 3 de novembro 1884. - -pela di sp e nsa de lapso d e tempo, pode se r co– brado no r equerime nto despachado ou na pqr– taria r espectiva-Off. de 28 d e jane iro d e 1885 , ao in sp ector do the.zouro.