Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

Fiança-Sem ella n~o e ntrarão m xercicio O colle– ctores ou cscnvães- a r t . e lei ci t-". Fiscaes-que servire m d e.: p rocu radores o u p r o cura– dores das cama ras <l o interio r perceb r ão r 2 º ( , el as q uantias cobrad~s p la ca'.m a r a aos a rr ma– ta ntc:s de suas rc ndas- a r t . 4 ° da l ei n. 1066 ele 25 <l e j unho de 188 1- :1.rt . 4 º da d n . 1 10- l e 9 de novembro ele 1 882-art. 4 ° da de 11. r 1 6 I de 1 2 de abril d· 1883- a rt. 4 o d a de n. 11 9 9 de 7 el e novembro de 1 884- a rt. 45 da d e n • 12 33 de 5 de de zemb ro d r 88s-art. 39 da de n. , 338 de 27 de abril e a r t . 43 , 2 º da de n. , 341 de 24 de mai o d e 1888: . Compete aos das cama ras nas fr g uez ias mandar de 6 em 6 mezcs faz e r a lim p za d os arraiaes, praças e ru as-art. 6º da le i n. 1066 d e 2 5 de junho de 1881-art. 7° da l e i n. 1 1 05 d 9 de i1ovcmbro <le1882-ar t . 7º d ade n. 1 16 1 de 12 de abril de 1883- a rt. 40 la de n. I 199 de 7 de novemb ro ele 1884-art. ~9 da de n. I 2 Sr de 12 de mai o d e 1886- a rt. 53 da de n. 1377 de 1° de mai o de 1889 . de fóra das sédes municipaes são o br ig a d os a re– colher mensalmente aos cofr s da camara as quantias riu e arrecadarem , elas q uaes se rá de– duzida a porce ntag em a. qu e ti vçr e m dire ito– art. 59 da lei n. 1377 d e 1° d e maio ele I 88 9. Força publica (Leis da) :-para o exercício d e 1 88 I -82-Lei n. 1061 d e 25 d e junho Gl.e 1881. para o exercicio de 1882-83-P ort. el e 2 3 de junho e lei n. 11or d e 8 d e nove mbro de 1882. para o exerci cio de 1883-84-Le i n. 1 I 4 7 de 2 9 de marçp de 1883. · para 1885-Lei n. 1177 de 31 d e outup, ro d e 1884. para 1886-Lei n. 12 3 r de 5 d e d e ze n1bro de 1886.