Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

-1- Expostos-Extincção da casa onde erão recolhidos e tratados a expensas da camara ; passando á Santa Casa de Mizericordia o encúgo de sua creação e tratamento-art. 93 da lei n. 1233 de 5 de dezembro de 1885 . F Fabricas-Vid. Concessão . Fardamento-Altera o do corpo de policia-Port. de 25 de novembro de I 883- Manda substituir os vivos azu es cio fardamento dos officiaes por vivos enca rnados-Port. de 24 de outubro de r886. --para o corpo de policia e bombeiros serão manu– fa cturados no Instituto Paraense-art. 28 da lei n. 1384cle 1° deoutubrode 1889. Feitoria-de fa bricar borracha-Vid. Impostos. Feriados-são no lyceu: os domingos e dias santifi– cados e de fes ta ou luto nacional ; os de carna– val e a quarta- feira ·de cinza ; a semana santa– a rt. 72 do reg. de 2 4 de outubro de I 889. Fiança-E' obrigatori a pa ra os fi scaes da camara 1e Belem, com exerci cio fora da capital, a eqm– valente á 2 º I O da media das rendas dos tres exe rcícios anteriores a nomeação-a rt. 5° da lei n. I 35 2 de I 5 de ma rço de 1 889. A dos exactores, escri vães das coll ectorias e the– soureiros será pres tada por hypotheca especia– li sada ou por depos ito em d inheiro, apoiices ge raes ou provinciaes, QU acções de companhias e títulos de prelação gara nti dos pelo governo– art. 8º da lei n. r 384 de 1º de óutubro de 1889. Quando for pres tada em dinheiro se fará uma reclucção de 20 º lo sobre o valor a rbitrado da mesma-art. e lei cit 5 •