Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

--9-- da lei n. r 199 de 7 de novembro de 1884-art. 6,, da de n. 1233 de 5 de dezembro de 1885- a:t. 29 da de n. 12 51 de 12 de maio de I 886- art. 29, § 2, da de n. I 338 de 27 de abril de 1888. Alimentação--Auctorisação á camara de Obidos para . contractar o abastecimento de carnes verd~s– art. 14 da lei n: r 105 de 5 de novembro de I 882- art. 14 da de n. r 161 de 12 de abril de 1883-art. 5 1 da de n. 1199 de 7 de novembro de 1884-art. ' 63 da de n. 1233 de S de dezembro de I 885- art. 39 da de n . 1338 de 27 de abril de 1888. Almoço-Cf reg uezia de) -Vid. Freguezia Alvará-de licença não pode ser negado ao colle– ctado que apresentar o conhecimento da 1ª prestação dos impostos geraes-off. de 24 de novembro de 1880, á camara municipal de Cin– tra. -de licença não pode ser expedido senão a vista d e conhecimento do pagamento dos impostos ge– raes-off. de r 3 de março de 1883, á camara municipal de Mazagão. Amanuense-Creação do lugar na camara de Alem– qu er-art. 20 da le i n. 1105 de 5 de novembro de t 882 . -o do Lyceu será nomeado por concurso em exa– me no qual se mostra rá habilitado o candidato e!11 p~rtuguez, fr~ncez. ou inglez, geographia e h1ston.a do Braz1l, anthmetica até proporçG>es inclusive e redacção official-art. 7° do reg. de 24 de outubro de I 88g. Anajás-Vid. Villa. Anno financeiro-pi:oyincial e municipal,-conta-se como o anno civil-Lei n. 1153 de 4 de abril de 1883. '