Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

J - 80- Exactores-demittidos por q ua lque r mot ivo, conti– nuarão a exercer o ca rgo com a mesma r esp o n– sabilidade até que o subs tituto nomeado gara nta a sua ges tão pela mesma forma-ar t. c i t . --Obrigações e penas a q ue es tão sujeitos- a rts . 1 1 e 1 2 da lei cit. Exame-1\Ianda admittir a exaín e vago do 3° a nn o do curso normal o es tudante D ion ís io F r a nci sco Portal e quaesquer out ros nás mat e rias do anno do curso em q ue es tiver .m ma t r iculados, e nas materia$ de todo o curso aqu e lles qu e tiverem títulos scie nti fi cos-Le i n . 1128 d e 17 de novembro de 1882 . --Concede permissão ao alumno d o 3º a nno do curso normal, Manoel P e re ira de S ouza para pres tar de geometria e litte ratura, ahm d e compl etar o curso-Le i n. r r 54 d e 7 d e abril de 1883. --Manda admittir a exame vag o da s mate rias do 3° anno do curso normal d. Maria Luiza Proe n– ça-Lei n. 11 82 de 1° de novembro d e 1884, art. 2 . 0 __ Q dos alumnos do lyceu se rá fe ito d e 16 á 30 d e outubro-art. 71 do reg. de 24 d e outubro d e 1889. Execução-Approvação do acto do g overno man– dando sustar a promovida contra a «The Wes– tern brasilian telegraph company», por estar ella isenta de quaesquer contribuições-art. 3° das di sposições trans itarias da lei n. 1384 de 1º de outubro de 1889. - Exercicio-fi nanceiro municipal:-para a liquidação das contas têm as camaras um mez addicional -att. 57 da lei n. 1377 d e 1 ° de maio d e 1889 Vid. Anno financeiro . 1 '