Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

---79-- Estrada-Recebimento definitivo das obras da estrada, ficando em deposito no thezouro 9:99 I ~f439 para o armazem. de cargas do largo el e S. Draz -off. de 13 de f eve r.eiro de r8 6, ao in spector do thezouro. . A uctorisação para a encampação da estrada e do ramal de S. · Braz a Baptista Campos-Lei n. 1 2 92 de 13 de dezembro de 1886. --- Encampação da es trada pela quantia de mil e q uinhentos contos de réis, pagos em apoiices de um conto de réis, ao juro de 6 º[o anno– Port. de 3 r de dezembro de r886. manda tomar conta da estrada-. Off. de 3 de ja– . neiro de r 88 7, ao director da secção de obras publicas. --Auctorisa a effectuar o prolongamento da via– ferrea até o jardim publico, na conformidade do respectivo contracto-art, 14 da lei n. r 32 6 de 17 de dezembro de 188 7. --Auctorisação para reoro·anisar o serviço, reduzin- b • • do o pessoal-art. 6º, n. 4° das d1spos1ções trans itarias da lei n. 1 384 de 1 º de outubro de 1889. ' --de ferro do Toca ntins-Auctori sação para en– . trar em accordo com o croverno geral sobre a b concessão e au xilio para a construcção da pro- j ~ctada es trada na margem esqu erda do rio Tocantin s-Le i n. r 192 el e 3 de novembro de 1884. Estudos-Consig nação de 6 :000$ 000 para os de ex– g otamento das ag uas centraes de Marajó-§ 3 1, art. 9° da lei n. r 104 de 9 de novembro de 188 2. Exactores-e escrivães-Sua nomeação compete ao g overno, sob proposta do inspector do thezouro -art. 7° da lei n. 1384 derº de outu_bro de 1889.