Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

-7- Advogado-que expontaneamente defende preso pobre pe rante o jury, tem direito a percepção da metade dos honorarios marcados no art. 86 n. 3 do dec. n. 5737 d e 2 de Setembro de i87 4 -off. d e 24 de dezembro de 1883, á camara municipal de Cameiá. -Vid. Impo stos. Affuá- (Povoação de) - Vid. Freguezia. Agencias-de propaganda na Europa: credito para a s despeza s-· 11 a rt. 16 da lei n. 1232 de 5 de deze r!1bro el e 1885. Agentes cobradores-Res tabelecimento dos da d i– vid:i a cti va provin cial-a rt. 34 da lei n. 1232 d e 5 el e de zembro de r 885. A g uardente-fabr icada na provincia, não paga im– pos to-art. r9 d:1. le i n. 13 26 de r 7de dezembro d e r887 . Aguas sulphurosas-de Mo nte-Alegre : ma nda des– pe nde r 4 :000$000 com o se u exame e a na lyse - L e i n. r 364 de 1 o de abril de 1889. A juda de custo-que compete aos officiaes de poli ia s:-. que seg uirem em dil igencia-Port. de 7 de --i-,.ço de r 887 . A l ~mq&~ : -( \ ili a de) - Vid. Cidade. Alfere s - Renuz a um os lu gares de cada compan h i:i. do cor.:, ~ rl.e poli cia-Le i n, 1259 de 10 d e: <le– zembrortug- us..21J . A lin1entação-Auctori snçãà pa ra: contractar o abas – t ecime f?tO da capital d '=" pesC'ldo fresc0 d 'ao· u:1 salg ada , median te a s ubvenção a nnual ~ d e 50 :000$000- Lei n. 1043 de 23 ele ry 1 a io de 188 I. - Manda ª I p li car os saldos do the.souro na compr:i d e g·ado para ser t a lh:ido em . nes cl J P · <l , 1 \·e r s:' ort. e 8 e . agosto d 7 /''