Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

---5--l -- Disposiçôes-,\s perman entes elos orçamentos da provinci~ constituem leis d e caracte r p rma– nenté, ngorando ernquanto não for 1n xp r es– samente revogadas; e as trJ.nsitoria dura ndo e regendo o exercício finance ir a q u c se refere1n -art. 1'' das cl isposiçües pe rma ne ntes da 1 i n. 1 3S4 d t L º de outubro ck 1889 . Distancia-~pproximada <.;ntre as comarcõl.s ter- m o,, para a subs titui ção <lo· _juizcs-Port 5 • de 7 de março de 188 1 e 28 d j unho ele r 884. D!stribuidor-Vicl. officios de j ustiça. D1strictos-Altera a divi são cios e ·peciaes da comarca da capital pelo desmembrame nto das freguc– zias do Guamá, Ourem, Iritui a, Beja e baeté, que a ella perten.ciam-Port. de 26 de deze1n– bro de 1883. --Distriuuição elos da extincta comarca do Guamá pelas tres varas de direito da capita1-Port. de 1º de dezembro de 188 5. de paz-Restabelece o art. 3° da le i n . 551 de 28 ele agosto ele 1868, q~e _reduzi~ a dou s os tres <listrictos de paz da V1g1a-Le1 n. 1094 de 6 de novembro de r 882 . Alteração dos do Acará-Lei n. I 2 r 4 de 26 de no\·embro de 1885. · Restabelecimento <lo da Boa-vista-Lei n . 1094 d~ 6 de novembro de 1882 . Creação <lo de Affuá-Lei n. I 2 I 4 d e 2 6 de no– vembro de 1885-Extincto pela de n. r 247 de 2 6 el e abril de 1886-e de novo cre ado pela de n. 130'7 de 28 de novembro de 188 7. _ Crea O ; 0 da parochia de Anajás-Leí n. 1 30.7 de 28 de novembro de 1887. (reação do de Brag rc-Le i n , 1306 de 28 de no~ vembro de 1887,