Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

1 \ Decima-não podem as camaras cobrar de ten-enos qu e não lhes pertencem-off. de 18 de outubro de r886 á mesma camara d Cintra. --Revoga as dispensas do impos to conced idas aos propri etarios de predios na capital, exceptua– dos os dos estabelecimentos pios-art. 18 da le i n. I 326 ele r7 de dezembro de 188 7. --0 thesouro não promoverá a cobrança judicial sem chama r nominalmente os contribui ntes ao pagamento amigave l, por editaes publicados com 30 dias de praso- ar t. r9 ela lei n. 1104 de 9 de novembro de I 882-ar t. 20 da de n. 1 r 9 1 de 3 de novembro de 1 884-art. J 8 da de n. 1232 de 5 de dezembro de 1885- a rt. 18 da de n. 1 298 de 20 ele dezembro de 1886-art r 7 ela de 11. 1326 ele 17 ele dezembro de 1887-art. 1 º das dispos ições permanentes da de 11. 1384 de 1 º de outubro de 1889. -----.. Passa a pertencer ao thesouro os dos predios u r– banos no interior-Lei n. 11 91 de 3 el e novem– bro de 1884. --A dos predios urbanos toma a denominação el e imposto predial-art. 23 da lei n. 1384 de 1 ° e por t. de 2 r de ou tu bro 1889-Vid. Imposto predial. --Remissão da div ida prove niente do imposto- Vid. · Divida. --Dispensa de imposto o predio de Fe li smina Au– g usta Vieira e Dionisia Ameli a Vieira-off. de · r 8 de abri l de 188 r, ao inspector do thesouro. Delegacia lit teraria-Creação da ele Japerica- Port. de I 5 de outubro de 1880. --Ex tincção da de Salvaterra-Port. de 27 de ja– neiro de r88 1. --Creação da el e S. João de Pirabas, dis tricto de Salinas-Port. de 9 de dezembro de 1 88 e I