Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

verno, a quem serão presentes com informação do inspector-Port. de 25 de julho de 1885. Contractos-das camaras municipaes do interior para illuminação e limpeza, não excedendo a cinco contos de r eis, não d ependem de approvação, como tambem independem os demais contractos, inferiores a um conto d e reis-art. 5 r da lei n. 1233 de 5 de dezembro de 1885. ' - Approvação d0s celebrado pela camara ele Bre- ves com José Antonio de R ezende Junior para construcção do muro e c,radeamento nos cemi– ;::, terias da cidade e da povoação d e Anajás-art. 4-7 da lei n. 1161 de 12 dê abril de 1883. ---Approvação do celebrado pela camara de Faro com Manoel H enriqu e de Cas tro. para o muro e gradil do cemitéri_o-art. 92 da lei n. 1233 de 5 de dezembro ele 1885. ...._- Approvação dos celebrados p ela camara de Bre– ves com o capitão Joaquim F ernandes de Mello para a construcção de um caes, duas pontes, abertura e aterro ela rua qu e vac ao curro e d es– obs trucção elo ig arapé- Goiabal-a rt. 51 da le i n. 1338 de 27 de abril de 1888- A uctorisação para novo contracto-art. . 65 , § 3° da de t1. 1377 de 1° de ma io de 1889. Approvação dos effectuados pela camara de Alem– quer com A ndré Avelino de Sou za · Franco e A ntonio L uiz de Souza Vianna, para conclusão do paço municipa l-art. 44 da lei n. 1338 de 2 7 ele abril de I 888. ---- Approvação dos celebrados pela Sant~ casa de Mi sericordia com Carlos G. da Costa Vv igg para a extracção de loterias-art. I 9 da le i n. r 289 de r 3 dezembro de T 886.