Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

· -205-- aria para constituir vereação-Off. de 28 de janeiro de 1885. á camara municipal da capital. Vereador-Mantém a exclusão do Barão da Matta Bacellar do cargo de vereador da camara de Belem-Off. de 27 de dezembro de 1. 88 7, á ca– mara municipal da capital. Vereadores-São obrigados a restituir r epartidamen– tc as importancias pagas aos empregados muni– cipaes qu e não tiverem vencimentos decretados em verbas especiaes do orçamento-Art. 47 da lei n. I 34 1 de 24 de maio de 1888. V eterinario-Manda contractar um para o serviço do curro publico-Art. 65 , § 1 º da lei n. I 377 de 1 º de maio de 1 889. Vigias-Da recebedoria são considerados emprega– dos publicos-§ 5°, art. r I da lei n. 1 ro4 de 9 de novembro de r882 . --Devem ser contemplados na divisão da porcenta– gem das imposições municipaes arrecadadas pela estação, visto terem sido considerado~ em– pregados publicos por di sposição legal-Off. de 25 de maio de 1885, ao in spector do thesouro . Villa-Restitue este predicamento á freg uesia de Sa– linas-Lei n. 108 r de 2 novembro de 1882. --Perde este predicamento a freguesia de S. Sebas– tião da Boa-Vista, passando a fa zer parte de município de Curralinho-Lei n. 1094 qe 6 de novembro de 1882 -Restabelecimento da cate– goria-Lei n. 1 249 de 30 de abril de 1886-Ex– tincção ela villa e da parochia-Le i n. 1301 de 28 de novembro de 1887-Res tabelecimento da parochia e da villa-Lei n. I 399 de 5 de ou– tubro de 1889. --Rebaixa á freg uesia a de Irituia-Lei n. 1286 de I 3 de dezembro de 1886-Pela de n. 1 3q9 de 5 de ou– t ubro de 1 889 foi-lhe resti tuido o predicamento.