Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

-192- Terrenos-Desapropriação por utilidade p ublica n~ capital, não podem ser ele novo a forados-Lei n. 1r6r ele r2 el e abril ele 1883. -- fe nda elos comprehenclidos entre as_ ru as d o ln1 - perador e Belem e o cáes de mannha-art. 24 da lei n. r 232 de 5 de dezembro de I 88 5-art. 23 da ele n. 1298 de 20 de dezembro de r 886, art. 5º da de n. r326 de 1 7 de cl czembro ~e r 887-Revogaclas pela de n. 1339 de 3 de ma io de 1888. --F ica reduzido a 1 20 bra~as ele fr ente o des tinado ao •bosque na es trada de Bragança, deve ndo ser aforadas á Serafim Martins de Cas tro a . 30 braças restantes até a travessa ele Sacra– menta-art. 77 da lei n. 12 33 de 5 de clezembro de 1 885-art. 43, § 2° da de n. 1341 de 24 d e maio de 1888-Revogados pelo a rt. J 7 da d n, I 35 2 de 15 de março ele 1889 . - - D ecla ra valida a concessão fe ita pela camara cb. Vig ia a Manoel Franci sco de Araujo, dos t e r– re nos outr'ora de Maria Josepha Ferreira, a ban– donados e cabidos em commisso- a rt. 78 da le i n. 1233 de 5 de dezembro de 188 5. --:vfa nda legalisar os aforamentos feitos pela ca– mara _municipal da capital de terrenos d e mar i– nha situados no littoral, expedindo títulos não só aos posseiros constantes do edital de 3 r ]. ... a g·osto publicado pela thcsoura ria de faz nela, como a quaesquer outros em identicos casos– Off. de 13 de outubro de 1885, ao in sp ector da thesouraria de fazenda. - - Con cede permi ~são á Companhia do Amazonas para transferir a Antonio Homem de Loure iro Siqueira, o domínio util dos de marinha, situa– dos a ma do Imperador, lado occidental da r e– c bedo ri a-Port. de 6 de março de 1885 .