Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

--17G- s Saldos-Os das ,·erbas dos orçamentos rn.unicipaes po_clem ser transportf'l.dos, no fim clo_anno finan– ce1r.o, para completar verbas deffic1entes-art . 47 da lei n. 1199 de 7 de noven~~ro de 1 ~84 . ---Os elas camaras municipacs só _s~rao_ reco1h1<los aos cofr es do thesonro por sol1c1taçao das m s– mo.s-art. 68 da lei n. 1233 de 5 de d zembro de 1885-art. 29 da de n. 1 251 de 12 d ' mai? de 1886-art. 39 da de n. 1 338 de 2 7 <l ab~i\ e art. 43, § 2 °, e.la de n. 1 34 1 de 24 ele maio de r 888. Salinas-(:reguesia de) -Vid. Villa._ . . Sanean:e:1m-esgoto e limpeza d~ c1d~~e. _ au ton-: s,tçao para contractar O serv1ço-c.Ht. ·Jo la k1 n. 11 91 de 3 de novembro de 1 8S4- art. 4-5 d~ de n. 1 232 de 5 d dezemb:·<? ele 1885 . - e.la cidade de Macapá-Vid. A.ux1l10. Santa Casa de Mizericordia- !{anda ntrc;ar-lhc a com·pleta a<lmin istração de seus b ens e hos– pitaes-art. 3 6 <la lei n . 13 s4 ele 1° de outubro de 1889. Secretaria do Governo- landa a<lclir á ella os che- fes c.le secção Francisco Ribeiro da S il:'a Junior. bacharel João Luiz Coeiho e Joaqmm Ah·es c.le • ~enezes-Port. de 1 4 de fevere1r , üe 188 1 Auctonsação para a reforma do seu regulamento ~-Lei~- 1 r 64 de 16 el e abril de 1 S~3- -Crca mais um luu·ar de continuo-1 ahdb. n. 1 1 annexa a \ei n~ r 191 <le 3 de 110 ,:embro Üc 1 88 -~ --Aug~en ta ?S vencimentos do pessoal, eleva1:1<lo a SC}S os d1rectores de secção, a tres os contmuos e creado 'mais um portciro-.--Tabella n. 11 annexa a lei n. 1232 de 5 de dezembro üe J 885.