Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

- - 174-- zindo-se depois a quota que lhe competir d e suas gratificações-art. 5° da lei n. 1066 de 25 de j unho de 188 1- art. 6º da de n. 1105 de 6 de novembro de 188 2- art. 6° da de n. 1 1 6 1 d e 25 de abril de 1883- art. 40 da de n. 1199 de 7 de novembro de 1884-art. 47 da de n. 1 ~33 ele 5 de dezembro de 1885- art. 39 da de n. 1338 de 27 de abril e art. 43 , § 2° da de n. 134 r de 24 de maio ele r888. Rendas-das camaras municipaes, com excepção d'a– quellas cuja arrecadação esti ver a cargo da rece– bedoria, poderão ser annualmente arrematadas por quem maiores vantagens offerecer, preceden– do edi taes de 30 dias- art. 2° da lei n. 1066 de 2S de junho de 1881-art. 2º da de n. 1105 de 9 de novembro de 1882- a rt . 2º da de n. 1 I 61 de de 12 de abri l de 1883-ar t. 40 da de n. I 199 de 7 de novembro de 1884-art. 44 da de n. I 23 3·de 5 de dezembro de r885-art. 39 da de n. 1338 de 27 de abri l e art. 43, § 2°, da de n. 1341 de 24 de maio de 1888-art. 58 da de n . 1377 de 1° de maio de 1889 . Requ eriment os-dos coll ectores provinciaes-Vid. Petições. Rescisão- do contracto de 5 de abril de 1883 para a desobstrucção do porto-Port. de 1 2 de ag osto de 1885-Revogada pela de 30 de se tembro do mesmo anno. Resgate-da divida consolidada-Vid. Empre sti– mo. Responsabilidade-de Maximiano An tunio da Si l– ve ira, Antonio unes de Brito e José Mar tins da Luz, vereadores e supplente da camara de Bragança. por não terem procedido á apuração da eleição para vereadores e juí zes de paz– Port. de 1 6 de agosto de I 88 I .