Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

.-J-168- - Recurso-Provirncnto do de Antonio de Paula Gurjào. interposto da resolução da camara municipal de S. Caetano de Odivellas-art. -1-r da lei n . 1338 de r 7 de abril de t888-Revogado pelo art. 72 da de n. 1377 <le 1 º ele maio de 1889. _ Nega provimento ao interposto pelo bacharel 1 I. V. Fiock Romano, contra o acto da camara municipal llllC mandou pagar vencimentos integraes ao seu substituto-Port. de 2 7 ele setembro de I 889. _ Dá provimento ao de José Antonio ele ~Iaccclo Amorim afim de reverter ao domínio do mesmo, o terreno desapropriado pela camara municipal de Bclem para a construcção da lavandaria publica-Porl. de 18 de Outubro ele 1889 (i\ão está na collecção). _Nega provimento ao interposto pelo presidente da camara municipal sobre o alinhamento do Bou– levard Dantas-Port. de 1 2 de abril de 1889. __.Praso para a interposição pelos interessados <lo lançamento ele impostos municipaes-art. 2 ° . ~ 1° da lei n. 1066 de 25 de junho ele 1881-arl. 2 ° da de n. 1105 ele 9 de novembro de 1882- art. 2 °, ~ 1" dacle n.1161 ele 12 de abril de 1883 -art. -10 da de n. r 199 ele 7 de no ·crnbro ele 1.S84-art. 4-1- da de n. 1 233 de 5 de dezembro de , 885-art. 29 da de n. 125 1 c.lc 12 de maio de 1 886-art. 39 ela de n. 1 338 de 2 7 ele ab1 il e art. U, ~ 2 ° da <lc n. r 341 <le 24 <..fo 1:naio de r 888 . Reditos-das camaras municipaes arrf'cadados pela recebedoria e recolhidos ao theso11ro, podem ser retirados mcdian te requisi ção offtcial ao inspcctor ela repartiçãó-art. 30 e.la lei n. 125 I de r 2 de maio de I 886-art. 39 ela de n. 1338 Je 27 de abril e art. -1-6 da ele n. 1 341 de 24 te e ' maio de 1888.