Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

Procurações-podem passar os escrivães dos juizcs de paz nos luga res em que não ha tabelliães– (?ff. de 2 5 de janeiro de 1883. ao juiz muni– cipal de Curuçá. Procuradores-ou fiscaes servindo de procuraàores da, camaras não têm porcentagem das rendas arrecadadas pela recebecloria-art. 5° da lei n. 11 05 de 9 Je novembro ele 1882-arJ:. 5° da de n. 1 I 6 I de 1 2 de abril de I 883-art. 40 da de 7 de novembro de 1884-art. 45 da de n. I 233 de 5 de dezembro de 1885-art. 43, § 2°. cla de 11. 1341 ele 2 4 de maiode 1888. das camaras municipaes-não podem ser pre– sos ::i.clmini s trativamente, por faltas encontradas nas tomadas <l c suas contas-Off. el e 10 el e :igos to de 1885, á cam~ua municipal de Vi zeu. 1 rofessor-normali sta, continuará no exercício da esco la elevada J e categoria independente de novo exame-Lei n. 1092 de 6 de novembro de r 882. -- cio e nsino secundario pode acceit~r _emprego 0~1 c~rgo de nomeaçãó geral , provincial ou mu~11- c1 pal e exercer qualquer profi ssão commerc1al ou industrial-Lei n. 1385 de 2 de outubro de 1889 que revogou o art 28, 11 5 • 5 e 6 da de n. ro30 <le 7 <l e maio de 1880. J\.o _de escola particular. es tabelecida em Jogar distante ela parochia, que for frequentada cffe– cti\'ame .1te por 15 á 25 alumnos, poderá s_er abonada, por conta cio thesouro uma g ratifi– cação de 2oo'f/,ooo a -1-oo;Sooo rs. conforme o numero de alurnnos-art. 8º da lei n. 1295 de 2 0 de dezembro de T 886. Professorado--A cile podem concorrer com os nor– malistas os formados em direito, ma thematicas, medicina, pharmacia e os clerigos de orde11s