Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

-1-18- Paço municipal-Auctorisação á camara de Melgaço para comprar o predio de · Joaquim P edro de F reitas, para servir de paço muni cipal, cadeia e quartel do des tacamenlo-ar t. 28 da lei n. 11,6 r dP. 12 de abril de 1883.- uctorisação para comprar outro predio, pode ndo co n t rahir cm· prestimo-art. 48 da lei n. 11 99 J 7 de novem– bro de r884. --e cadeia de Mocajuba-Auctorisação á cama ra para despender até 18:000 ·ooo com a co n– strucção do edificio-art. 19 da lei n . 1 I 6 r d e 12 de abril de 1883-art. 40 da de n . 11 99 de 7 de novembro de 1684-art. 49 da cl n. 12,,' de 5 el e dezembro de 1885-a rt. 49, 3° da d ' n. 1341 de 24 ele maio de 1888 . - - Credito pa ra a compra c.le uma ca sa t ara o d · ' Portel-~ 2 7 art. 9º da lei n. 1 2 3 2 le S de d e · zembro de 188 5. ,.__ - _ Dá auctorisação á camara para ve nde r a ca sa q u e possue e serve de cade ia e a empr gar o p ro– dueto na compra de casa para um p a ço ou na construcção de edificio proprio-art. 64 da de n. 1233 de 5 de dezembro cit.-art. 29 la d e n. 1251 de 12 de maio de 1886-art. 39 da d e n. 1338 de 2 7 de abril e art. 43, . 2° da de n. 13 -1- t ele 24 de maio de 1 888 . , --Auctori sação á camara muni cir av d~ Porto d e J\ Ioz para acquisi ção de um p recho, clesp e n~ <le ndo para esse fim 4 :000$000-art. 84 da l · 1 n. 123 3 de S de dezen1bro ele 1885-art. 29 da <l e n. 12 5 r de 12 de ma io d e 1886- art. 39 da de n I 338 ele 27 de abril de 1 888. Manda faze r acqui sição, por conta d? thesou ro , el e um predio para a de Soure-Le i n . I 2 40 d e 9 de dezembro de 1885. · -: