Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

Officios de justiça-Revoga a lei n. 993 de 20 d a:bril de 1 880, que separou os lugares ele tabel– lião dos de escrivães da cidade da Vi g ia-L i n. ro94 ·de 6 de novembro de 1882 . -Creação do de escrivão de orphãos, defuntos ausentes, provedoria, resíduos e capellas, cível, crime, jury e execuções cri'minaes no termo da Vigia, desannexados dos tabellionatos-L i n. 1 2 I 5 de 26 de novembro de 1885. --Pela el e n. r 388, de 3 de outubro de 1889, fo ram ' res tabelecidos os cartorios de escrivão do civ 1, crime, jury, orphãos e execu ções . --Creação do de curador geral de orphãos no termo da Vigia- Lei n. 1380 de 28 ele setembro de r889. --Creação dos de tabellião de notas no termo de Vizeu, sendo annexados ao 1 º tabellionato os de escrivão de ·orphãos, res íduos e capellas, e ao 2 ° os ele escrivão do civel e crime-Lei n . r 242 de 8 de abril de 1886. --Reduz a um só ofticio os de tabellião dos t ermos ele Porto de l\ló z, Souzel, Iacapá, Monte- le– g re e Curuçá-§ unico da lei n. 124t~de r 3 de abril de r886-Revogada pela de n. r 382 d e 30 de setembro de 1889. - -Di visão do cartorio ele escrivão do crime e civ ·l eh cidade de Santarcm, .servindo o segundo escri vão de 1° tabellião do publi co judiciaria e notas-Lei n. 1054 de 23 de junho de 188 1- A de n. 1094 de 6 el e novembro de 188 2 r evo– gou a ele n. 968 de r 5 de março de I 880 qu e dividia em doi s o cart6rio de tabelli ão do pu– blico judicial e notas, ser vindo de 1° tabellião o escri vão de orphãos e de 2 • o escrivão do ci ·el e crime-A de n. 11 86 el e 3 de nov embro de 1884 mandou que os officios g uardas:3em quanto