Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

--138- - ilha Conceição, bem como a parte comprehen– dida entre as boccas dos rios Cupijó e Maritu– ba incl usive este ultimo e dahi para baixo-Lei n. 1249 de 30 de abril de 1886. Official-de gabinete da presidencia:-creação do lugar com vencimento an nual de r :2001,000-~ 2 º, art. 1 º da lei n. 1384 de 1º de outubro de 1 889. maior-Extincção elo ela secretaria do o-oyerno– art. 9° da lei n. 1 326 de 17 de dezembro de r 887 . Officiaes-Dispensa dos ela guarda urbana-Port. de 1 r de fevereiro de 1 886. - - d e justiça- ão podem os juízes de paz n<;>mear ; perante ell es servem os da subdelegaci a, por quem são nomeados e dimittidos- Off. de 7 de junho de 188 1, ao subdelegado de policia de S. Domingos da Boa-Vista. --de policia-em commissões do gover no, perce– bem todos os vencimentos- Lei n. I 2 59 de ro de dezembro de 1 886. Officios de justiça-Divide em dous o de escrivão do cível, crime, commercio, orphãos e ausentes, provedoria, jury e execuções criminaes de Al emquer- Lei n. 12 41 de 9 de dezembro de 1885. Crcação do de partidor de Alemquer, ac~umulan– do o ele contador e di stribuidor- L ei n. r 2 4 1 de 9 de dezembro de 188 5. Annexa ao do 2° ta~ellionato de Abaeté o Je es– cri vão de orphãos- Lei n. r 302 de 28 de no– vembro de 1887. . . , -·-Crea no termo de Abae·té os de partidor e distn – buidor e contador-Lei n. r 302 de 28 de no– vembro de 188 7. --Creação dos de curador geral dos orph~os, parti – dor, di stribuidor e contador da comarca de Breves-Lei n. 1068 de 13 de outub ro de 1 882. I