Índice Alphabetico da Legislação da Provincia do Pará (1880 a 14 de novembro 1889)

-109-- Juizes de paz-Como deve c~mpletar-se o numero ?e 4 quando um delles falleça-Off. de 19 de Junho de 1886, ao 4° juiz de paz de S. Miguel do Guamá. - não podem nomear officiaes de justiça; perante elles servem os do subdelegado de policia, por quem são nomeados e dimittidos-Off. de 7 de junho de 188 r, ao subdelegado de S. Domi n– gos da Bôa Vista. --manda eliminar João Baptista Pereira da Serra e Felippe A. de Carvalho, da lista dos das paro– chias de Sant'Anna e Trindade-Port. de 6 de agosto de 1 889. Juro-Garantia de 6 ºr 0 ao anno para as lettras hypo– thecarias passadas pelo banco ou companhia que se estabelecer na província-Lei n. IT 85 de 1 º de novembro de r 884-\1id. Banco hy– pothecario. ---Pagamento em ouro da d~ 7 °1 0 do capital empre– gado pela companhia c13. estrada de ferro de Bragança-Port. de 3 de novembro de 1885. ~ Garantia do de 7 º lo, por 2o annos, para a cons– trucção da ferro-via entre o ultimo ponto nav~– gavel do Baixo Tocantins e Santo Anastacio no mesmo rio-Lei n. 12 gr de I 3 de dezembro de r886. --Vence o de 4 ºr 0 · annual o diriheiro depo_sitado em caução para o-arantia da gestão dos exactores provinciaes-='art. 30 das disposições perma– nentes da lei n. r 384 de 1 ° de outubro de 1 889. Kiosque-(Construcção de) Vid. Licença.