Estatuto da Centrais elétricas do Pará S.A CELPA

(quarenta e oito) horas, dirigida individualmente a cada um dos seus membros, podendo deliberar com a presença mínima de 2 (dois) Conselheiros, entre os quais o Presidente que também usará o direito de voto. Será lavrada, em livro próprio, ata das reuniões do Conselho de Administração, as quais, sempre que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas no registro do comércio. § J9 - Ocorrendo empate nas deliberações do Conselho de Administração, será vencedora a proposta que tiver a seu favor o voto do Presidente. § 4 9 - A substituição dos membros do Conselho de Ad- ministração, nos casos de afastamento, temporário ou definitivo e, ainda, nos impedimentos legais, será feita sempre pelos respectivos Suplentes. § 59 - No caso de ausência de qualquer dos me1!lbros ti- tulares do Conselho de Administração, durante 2 (dois) meses con– secutjvos haverá perda de mandato, sendo convocado o seu Suplen– te que desempenhará as funções até o término do mandato. Art. 23 - A competência do Conselho de Administração é aquela estabelecida pelo art. 142 da Lei n9 6.404/76. Art. 24 - A Assembléia Geral, que eleger o Conselho de Administração, estabelecerá os honorários a que fará jus cada um dos seus membros titulares, os quais só serão de_vidos e pagos inte– gralmente, em cada mês, quando houverem participado da reunião ou reuniões havidas. Art. 25 - A Diretoria da Sociedade, com a composição estabelecida na alínea "b" do art. 21, será eleita pelo Conselho de Administração, como determinado na Lei n 9 6.404/ 76, ~evendo a eleição ocorrer até 72:00 horas depois da posse do último membro deste órgão, respeitado o prazo máximo previsto no parágrafo úni– co do art. 149 da citada Lei. § 19 - Para o cargo de Diretores da Sociedade poderão ~er eleitas pessoas que participem do Conselho de Administração, observado o limite máximo permitido em lei. § 29 - A ir.vestidura no cargo de Diretor da Sociedade far-se-á mediante a assinatura do competente Termo de Posse, que será lavrado no livro de "Atas de Reuniões da Diretoria".

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