Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

- 85- § 58. Decima do prctl io · urba no8, cobrados ú razão de D °/o sobre o valor locativo, quaoto aos predios alu.,ado~ e 5 °/. quaoto ao · occupados pelos proprietario . § 59. Dois mi l réis por licença pnra fazer roçado. no: terreno do patrimonio municipal. § G0. Yiute mil 1éis de multa ao p1'0prií'tario ele qualquer terreno {~ m:i rgem dof iga rapé. naYegaJ o._ por qnaCSf]Uer 0 -mbareaçõe · que por oc– ca,.ião dn correci;üo feita pdo fisc:al da ioteuclencia, não fü·er deYiclarueu– te limpa a frente el e scn t rrcno. · 61. Dez mil réi por titulo de af'onmcolo d0 terreno do muui – ci1 io. ~ 62. UJ qu ~1 to de real por metro 'luadrn<lo de turrcno aforado e um dccimo de real ~cn<lo paro lavour:i ou <:rPação. ~ G3 . Drz mil réis por titulo de afornmPnto do tc1Tcno. de rual'inha. : G-!. Dez mil réis por boter1uim que vender cilf'é, cachaça e outrns bebid:,R. f:- 63. l.\I ulta de 20 °/o sobre o valor clú (Jualquer imposto suj eito ao lan çawento Ja iutcndeoeia que até o dia 31 tlc março de cada anuo não Lotwcr cffcctuado o Llevitlo pagameuto. DA D F.$l'J:ZA Ar!. 2. 0 _\. iutcmleucia muuicipa l da villa de:,. Dowiugos da Bóa– ~ mta fi c..1, auctoriza da a dl~pco<lcr no corrente anuo, as quantias abaixo m ncion,1das : ~ 1<? Ordenado ao ·ecr l:u io... ... .. .... .. ...... . . .. .. . .. .. . ~ 2<? l deru ao procuraLlor fi~ ·ai.. ... .. ... .. .. . .. ..... .. .. . ~ 3.º IJem ao porteiro servindo de continuo.. . .. .. ..... . ~ •1. 0 Idem ao admioU rador do cemitcrio........... ..... . s 5. 0 Vin te por cento aos fi st:acs do qu e arrecadarem . . . ~ ü. 0 Aluguel do paço rnunicipnl.. .... . ... ...... ... . .. . .. . . ~ 7." Idem <la ea~a que serve do qu,irtel e cackia.. .... . .. ~ 8. 0 Para a illumina~:io publi c:a .. ...... . .... . .... .. . ... . .. 3 9. 0 Para acqui i~ii.o <le 25 lampcõc~ e columnas para os mc:;mo~... ... . ... . .. ... .. .. ... ... .. ... . .. ... .. .. .. .. .. ..... . .. .. .. . . § 10 Mo0ilia para o paço tuunicipal.......... . .. ...... .... .. f 11 Dccoraçrw e a. seio do mei;wo..... . .. .. .. . .... . .... .. ~ 12 Tratamento, luz e suF-tcnto dos pr~Ros pobres. ... . . s 10 Limpeza de ruas, praça~, tra,:cs:s:1 e estrada do cewitçrio ..... . ...... . .... .. .. .... . ... ... . .... .. ... . ......... .... . . .. . . § 1-1 Ordenado do administrnJ or do cemitl~rio da fre- guezia ele Sant'.\.nna do Capim . .. . .... . .. .. . .. .. ..... .... ..... . .. ~ 15 Idem, idcw Llo Bujarú .... .. . .. ... .. ... ... .. . ... . ... . ~ 16 Para os reparo da ponte ele Sant' Anua do Capim ~ 17 Expc<licut c, ckiçõc$ o ali~tamonlo militar... . .. ... . 600SOOO 300SOOO uosooo '.Z00 -000 G00$000 300$000 tiOO'OOO 3ooi ooo 300$000 100SOOO 300$000 300$000 ~00$000 :!ilUSOOO 50$000 -.l.O , 000