Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

I - 72- - - ---------------- - --------- Decreto n . 2 79, de 30 de J an iro de r 89 r U,•éfl o J. 0 clistricto ele paz na parocliilt de Jl onsarás O Governador do 1!] tado, usando d:u' aUribuições que lhe confere o <locreto <lo Governo Federal , n. 7, do ~O de novembro de 1891, Decreta : Art. 1 •- Fica creatlo o ~-• <listricto de paz na parochia uc Mon– s1r:ls, oom os lllCSlllOS li mite.; e.lo <listrieto policial de Oamará . Art. 2. 0 - Revogam-so as dispo3ÍCÕC3 cm contrario. Pal ncio do Governodo E. tnrlo Confoclorndo do Par{l, 30 de ja• ncirotle 1891, H. 0 da Rcpublica. - J us·ro L BJ'L'E C1rnll.~lON 'r . Decreto n. 2 80 de 30 de Janeiro de 189 r ConcPde á Empreza Constn1ctora de habitações os terrenos da pro– prieclade rl'este E stculo denominado-P aul cl' Agua. O Gov irnador do E tatl0, u.ando chL~ aUribuições que lhe confere o decreto do Governo Federal n. 7, de 20 de novembro '.!e 1889, e tendo cm vista o que requereram os concc~ ionarios da Empr~za Oonatructora ele habitaçõc para classes pobres o, Con, idcrando que O' terrenos da propriccl aclo d'este E 0 tatlo, ituado ú estrada S. ,Joronymo, denominados Paul d' Agna, nllo têm nenhuma sorvidil.O pubj.j_ca, nelll e. -tão rc: ervae.lo para outro fitn de utilidade geral , Decreta: .Art. 1. 0 -Ficam c:onceJ idos, a titulo oncros1J, ,í, Emprcza Uon– struotora rio lwbita<;õe~ parn. c:la ·ses pobres, os trrrcnos denominados P aul tl' ..igua, situn.do~ ,í, cstr,1da S. J er0n_vmo, de propriedad . <lo E tado. § Unico. Se a Emprem uão poLlcr d •·de loo-o ti-ffcctuar o Pª"'ª· mcuto inte[.\r,d da import:rncia cm (} U.J fõ rcm arbitrados os di tos tel'!',~~os e as bemfoitoria~ n'ell es exi ,tent.es ,· fica-lhe., faoulta<lo fazei- o cru tres prestações eguaes, dcntrn do pmzo <lo nm anno. Art. 2. 0 - Revo,;;1rn-se as di po içõe cm contr,1rio. Palacio tlo Governo do Estado do Parú., 80 de janeiro de 18Dl 3.º de R cpublica.-J usTo LE rTE fl1rnrnroNT. ' Decreto n. 2 8 1 de 3 r de Janeiro de 189 r Gou r.;1!,le ao B anco Emisso,· do N orte e 1i C~ Constructora J>m·ciense 11 mu l1:91m ele tr,·,·us, p ara esiabclecimento ile 1wui se1'1'u,ici CPn/,•al hydl'Cmlica ott (t ua_p or, na Colonia Custanhal ou ilpelu1.