Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

1 1 -53- § 43. Idem de um conto de réis ao tabcllirto ou cscrivflo que lavrar cscriptura de YE-nda, doaçrto ou traspa ·e-, cartâ de anematação ou adjudicação do terrenos do patrimouio mu• nicipal, . em que lhe seja apreseuUtdo o conhecimento do talão que prove esta rem pagos os devidos f6ros e laudemios, e seja o mesmo conhecimento trauscripto M respectiva escriptura 1:000$000 § 44. Aferição de pesos e medidas pelo sy. tema me• t rico decimal, de aécordo com a tabclla aun exa ...... .. ...... . & 45. Jlil réis por cada pes oa que, embriagada, ande pela. ruas a qualquer hora do dia ou da noite...... ... .. .. .. . 1 000 . . · 46. Idem por cada enterramento no ccmitcrio UUt· 01mpal.. . ........ . .... . . . .. . .. .. . . ..... .. .. .. .. .. .. . .. .... ... .. ... .. 1$000 § 47. Quinhentos réis por palmo quadrad de terreno no mesmo cemiterio para jazigo de tamilia .. .. .. . ..':..... ... .. 500 § -J.8. l\lil réi pelo regi~tro da numeraçito de lanchas a vapor. barcos e canôa numr radas .......................... . 1 000 ~ 49. Cinco mil réis por cu rral , camboa ou cacury de qualquer especie para apanhar peixe........................... 5 000 § 50. Trcs mil réis por fcitoritL permanente on tew- porana para pc. ca de pirarucú nos rios, igarapés e lagos do munil;ipio .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. .. . .. .. .. .. ... 3$000 · · 51. Impo; to pred ial, cobrado de accôrdo com o de- creto <le Governo do E stado de :Zi do dezembro do anuo passado.................................................. .. .......... S • D.\. DESPEZ.\. .Art. 2. 0 -A intencleucia ruunie;ipal da Cachoeira fica auctori zad,t a dcspcuuor no corren te anuo as quantias abaixo cspecifirndas: §\ 1. 0 Ordenado ao ~ccretario 600S, gratifica <;fio cl.00S. 1.000 000 ~ r: Idem ao port~i1:o, sei vindo de C?nti.nuo..... .. . ... . ~60$000 § 3. Idem ao adnnm tr:tllor do ccru1teno.... ....... .... · ..,00$000 ~ -!.º IclC;m ao procurador................. .. ......... . ... . 600$000 § 5.° Idem ao amanueusc.... .... ........ .. .. .. .. .. . . .. .. 360$000 i li.º Gratifi cac;ão do 20 °/. ao. fi cacs de füm. da villa, 1,obrc o que arrecadarem .. .. .. ...... ... ....................... ... . § 7. 0 Idem ao aferidor, idew............................ .. § 8.° Expediente da iut cndencia , jury e cui,ta judi - ciae~... .. ..... . .. ....... ......... .. . .. .. ........... .... ... ... .... . .. .. g 9.° Limpeza das ruas, litLoral e ceruiterio............ .. , 10. R eparos e conservação do paço municipal .. .. .. ~ 11. TrataR~ento e ustcnto dos pre. os pobres ........ . 800$000 600$000 3.000$000 3.000S000 ~ 1~. ~ xpedieu tc do quartel e luz para o mesmo e para a cadeia.............. . .. . ....... ......... ... .... .. ........ . .. 300 000 ~ 13.° E vcnluac~..... .... ...... ... ...... .. .. .... ......... . . ~ S'~ ' ' tJ.