Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

. I -4 ' - Art. J. <? Fica revogado o decretei n. 330 de 3 rle clozoru_bro ele 189(1, ·· r ..Labelccirlo n de n. 13D, de 15 de abril do mc~mo anuo, que rc titu iu 1n municipio de Camct:i o tcrritorio que se ex tende desde a f6z do rio 'upij 6 até :í, Ponta do Flcxal, na enseada da bahia de Breves. Art. 2. 0 Rcvo~aru-sc as <lisposiçõcs çru contrario. 1:-'alacio do Governo do E tado Confederado do Pará.. 17 de J aneiro J c 18D l , :3. 0 da Republica.-JusTO LEITE f'HEll.ll0:\'T. · Decreto n. 268, de 17 de Janeiro de r8gr O,-ço a 1·eceita e fixa a desp eza ela lntencfoncia .Afunicipal da villa clf' Juruly no anno de 1891. O Governador do E;tado, u rindo das attribuiçõcs que lhe confere o decreto do Governo Provisorio, n. 7, de 20 de Novembro de 188fJ, resolve mandar que seja oh orrndo o prc ente orçamento da receita e despeza da intenclencia municipal da villa ele Juruty, no corrente anuo. T ITU LO I . A.rt. l." A rece ita da ietcndeucia municipal da villa do J uruty, no corrente a11no, fica orçada cm 5:000$000, re.·ultantcs elos seguintes im– postos : § 1.° Cem réis por couro de boi, de veado ou outro qualquer, ex– portado. § 2.º 'l'res réis por kilogramma de carne secca, peixe sccco ou ~algado, exportado. ~ 3. 0 Duzentod réis por heclolitro de castanha, exportado. ~ 4. 0 Quarenta réis por litro ele oba, exportado. ~ 5.º Tre. réis por kilogramma de bagas de curuarú, exportado. ~ 6. 0 l\J il réis por cabeça de gado vaccum ou caYallar, nos pastos 1la villa, exccpto nos tempos de inundações. ~ 7. 0 Duzentos réis por cabcçn. de gado lanigero, escrpto cm tem– p1Js de inundações. ~ 8. 0 Trcs réis por kilogramma de cacau. exportado. ~ 9. 0 Aferição de pesos e medidas pelo systema rn elrico de<;imnl, <lc :H·cordo com a tabclhi n. 1, annexa a este on,amcnto. ~ 10. :r.1 ulta por inf'racpo das leis gcraes do J~stado, codi"o e . . o po,turaH mu01c1pacs. ~ J.1. Yint c mil réi, pur audirobt:ira, ca~tauheira, ~cri~i;ucira,