Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

/ -3-1- ~ 19. Multa de um conto de réis aos tabellirLes e escrivães que la– vrarem escripturas de venda, doação, traspassc ou carta de arrcmntaçio ou adjudicação de térrenos do patrimooio da intendcoci:i. municipal, sem 'l_UC lhes sejam apl'rseotado conhecimento de talão que provem rstarcm j,agos os devidos fóro , laudemios e decima mbaoa; de1 1 endo os respcc– trrns conhecimentos er transcriptos na, escripturas. ,' 20. Vinte mil róis por sçringueira e aodirobeira, corU>.das no 1 1·rnicipio, exceptl nos roçados para làvoma. ,' :2 1. Dez por cento do primeiro provhnento d~. _empregados pu– bli co~ mun icipaes, cobrado no primeiro aono ele exerc1c10. ~ 33. l\lulta de quinhentos ní il réi ús casas de commercio dentro da vii1a ou freguczia, que forem rn conlradas vendendo polvora, s~m terem p::ira i, so licco<;a da intendeucia. ~ 23. Saldo dr,~ exe:rcicios anleri orc;:, prestações, donativos e rc ·. tit.ui~ õcs. :-3 ~-1-. Dez rui.! réi~ por barcada de eanua, exportada . !'- 25. Duzentos réis por tóros de madeira, <luzia de taboas de acapú ou p{w amarello, viga ou prancha de r1ualqucr madeira de con tracção idem. ' ~ 26. Cem réis por duzia de taboas de qualquer madeira, frechacs vigótas ou perna-manca, de qualquer qualidade. ' ~ 27. Os imposto · eqn ·ignatlos 0 ,1s tabellas n . 2 e 3, anoexas ao presente orçmnento. TITULO II DESPEZA Art. 2. 0 - A intentlcnci.t municipal du, villa de Abactó fica anctori– sada a de pender, durante o aono de 1 DJ, a quantia abaixo especifi – cadas: ~ 1,0 Ordenado ao seeretariu 6~0,., grati~~ação 3008 ~ 2. 0 Idem ao fiscal procurador 300 ,gratificação 200 ~ 3. 0 Idem ao porteiro, servindo de continuo .......... . ~ -1-.U Gratificação aos fi scacs de fóra da vi.lia e ao afe. ri.dor JO 0 1º do que arreeatlarem ..................... .... ....... . ~ 5.° Fc.tas nacionaes ... .. ........ ... ....... ... .......... . ~ 6.° Cu tas judiciaes .................................... .. ~ 7.º ,Jury, el eições, expediente e nl istumento militar.. t 8,: Grati~caç~o a u1~1 trabal!1ador municipal. ...... . ~ D. Illummaçao publica eh v1lb ....................... .. 800$000 5008000 2006000 101),'000 100,"000 00$000 .1 ' 0S00O 'íUO. 000 S 1O. Ferramenta e mai utensílios paa:a o seniço do trabalhador• •-••----.. . . .---........ -. --.. ... . . .... .. . 100S000 ~ 11. .Aluguel da ~aHa que Bcrvc de paço ~t~~i~ip,~i:: : 2-!0~000 ~ 12. Lnz da cadma, sustento e vestuario aos presos