Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-] 4- :t estabelecer- . e oo município, ser[t regulada pelo impo to do gcocro mais approximado da lei n. 1377 , de l .º de l\Iaio <lc 18 9. Art. 11.-Revogam se ns di. posir,õc: em cont rnrio. Palaeio do Govcrr;o elo F, tado do rar:1, 5 de J aneiro de l Sfll.– .Justo Leite Chcrmout. Decreto n. 25 8 de 5 de J aneiro de 189 r Orça a ,·eceita e clesp csci da I ntencle11cir, M1111icipal ela i-illrt Je ~lrms,,– rús, parri r, corrente wmo. O Governador <lo E tado, u ando das attribui çõcs que lhe confere o decreto do Oovero o Federal n. 7, de ~O de novembro de 1880, resolve mandax que SP.j a obscrrndo o seguin te orçamento da receita e clespeza da intendcncia unmieipa l da Yilla de i\Ionsar.'t para o con ente annq. T ITU LO I D.A RECET'J.'.\. Art. l.º-A rcccit..t da intcn1lüncia municipal da villa de Mon arús, para o anno fin anc,•iro de 18al , fica orça l '.1cm l::000 000, resultantes dos 1'lC~uintcs impo l0::1 : : L° Oi_t~ ~-éis por litro de bebidas espirituosas fabri- cadas no mumc1p10........ .... ... . .. . .. . .. .... .... .............. .. ~ ~-º Vi nte mil réid por amlirnbeira, sei:ingucira , ba – c,1Lcin , a al1ysciro, baemizciro e caj ueiro, corta dos no mu- nieipio, execpto nos roçados para hn·oura.... ... .. ....... ..... . ~ :3. 0 Dois mil rfü por cabeça de gado vaccum ex- portado ... ... ... .. ... .. ... . .. .... .. .. ....... ... . .... .. .. ... ...... . . ~ --1-. 0 Doi mil réis por cabeça de gado carnllar, idem § 5. 0 Aferi ção de pesos constituindo um terno de um milligramma nt6 20 kilo~ .. .. ....... .. .. ....... . .. .... ... ..... . ... . ~ 6.º I dem de cada peso avul o... . ... ..... . .. . ... . .... . .. ~ 7.º I dem de medida de capacidade tlesdc um decili- tro at'é utll hec:tQlitro .. .. .. .. ... .. .. . .... ••••••.. •--.. .. ... . ... . . ~ 8. 0 ldcm <lc dita, antlsa ... _. . ..... .. ... . . •· ·:·· · ··:·:·· ·· § !)_• I dem, idem para liqmclu~, de ele d01 · dec:il1tro~ até se~scota li tro~...... .. ..... .... . .. . ... .... •••• •·•·• ••••••••• ··· · ·· ~ 10. I dem, iclrm , avulsa.. .... . .... .. . .. .. .. .. •·····••"· ~ 11. Idem de bah1o~a . .. ..... .. ... . -••••••••••· · ··.. · .. " § 1~. I llcm de clit:i grande ... . ...... ... ... -. -.. ···· ···.,.. · § 1;{_ liloru por rnctrn......... ., ...... ,. .. . ..... , ... ••••• 2 000 S:WO lSOOO ''200 '.2'00 . 200 ~sooo 5$000 1:---000 1 ,.