Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-262- --------- - - - cxercicio financeiro, o lançamento j á, feito pela Alfandega d'e ta capital. A.rt. 2.º-Revogam-se as disposições cm contrario. Palacio do Governo do]~ tado do Par{L, 7 de Julho de 1891 , 3. 0 da Ilepublica.-LAURO SoDRÉ. Decreto n. 368, de 8 de Julho de 189 r Or,;n a receita e Ji;r,u a de~pe~n dn lnten,lenciii .lfunicipal do Anc!frís, parei o corrente anno. O Governador do Estado. usaudu da auLorisação consignada no art. 0. 0 das ccDi iposiçücs Tran~itoria. da Const itui ção do Estado», re– solve mandar que .eja ob. ervarlo o seguinte orçamento d:i lntcndcnci,t iHunicipal da villa do Arwjá~, no corrente anuo. TIT ULO I D.\ itECEll'..i Art. 1°.-A receita da Iutcndencia Municipal da villa J o Anajás, no corrente anuo, fi ca orçad:i. cm 15:500$000, constituida pelos seguintes imposto : § 1. 0 Oito réis por litro de bebidas e pirituosas fab ricadas no mu– nicipio: § 2. 0 Aferi ção de pesos e medidas, de aec()l'do com a tabella n. J . ~ 3. 0 Lieenr;as e patentes municipacs para as cas11s de eornmcrcio e canôas de regatão , venda de C(l,alquer denorpinação, de acc,ordo com a tabelh~ o. :Z. § -J." Fóros e laudcruios <los terreno. do patrimouio da ln tendcncia. ~ 5. 0 Seis mil réis por titulo de aforamento do. ditos terrenos. § 6. 0 Vin te réi por palmos fronteiros do · tcrrC::no aforados. § 7.º l\lulta imposta por infracçllo de lei geracs, codigos, leis do Estado e po turns mun icipaes. . s 8. 0 l\Iulta de um conto tle réis aos tabelli ãcs f]Ue lavrarem e·· cnpturas de vendas, doações. tT:t: pas•e e carta ele arrematação dos ter– renos do patrimo1lio da Intcmlcn1,;ia, , cru que sPjam aprcscntatloõ conlte– cimento,i ou talõc que pr01·em esmr pagos os devidos fóros, lnudemios e decimas urbana . ~ fl.º Cincocntc mil réis por ·eringnt·ira c1Jrtada no município. § 10. Dois mil réis por barraca de smi nguciro no município. .'S. ~1. Seis réi~ por catla kilogramm.l de bcnrac-lrn exportada do mumc1p10. ~ 12. Ct'm r 'i~ por C'llirO de boi ou vcaclü, iclc111. 't