Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-2:2G- parte Ralieotc que têm tomauo na direcçrtu da política advcr a ao Governe; Coo iderunclo que a permaueuc:ia elo referido_ cicladrws n'tsta ci– dade, importa séria ameaça {t ordPm e tmn1 uillidad~ l'ublica; Resolve manil :i.r que .~cjarn os me:;wo, cnrund Vi ce nte Uhermout ,fo l\Iiranda e major Frederi co .\.ugusto da Gama e Co~t:L deportado · elo rcn;torio cl'estc E tado. Palaoio do Governo do E stadodo Parí., 17 ele Junho de 1 9 1.- – Dvs\ UTE H u .E'.l' BACELLAR PINTO G UEDES, CapitáO-tenentc, gover nador. Decreto n. 357 d e r7 de Junho de 1891 .1ppi'ova o 01·,;a,nento clu 1·eceita e dcsp eza da I ntendencia fl11uiicipal d,i cidrcde ela Vigia, p ara o co1Tente anno. O Governador do E tauo , uzanuo dafl attribuições que lhe confere o decreto do Governo Feden,1, o. 7 de 20 de Novembro de 188!), resolve approvar o or,;amento da receita e duFpczu da Intcndcucia i\Iuni cipal da cidade da Vigia, para o corrente anno, auneso a este decreto. l'alacio do Governo do Ji]stado do P ari, 17 de J unho de 1 Dl, 3.º da Rcpublica.– DuARTE H uET DE BAo ELLAlt PINTO G EDES. 01·ca111ento ri a recrilrt o despeza fa lnlemlencia Muni ·ipitl ria cirhulcdaVigia. 'lIT1 LO 1 Art. l.º- A l'Coeita da Intendencia l\lunicipal da cidade da Yigia uo exercício de l S!H fica. orçada cm réis .11:íl00$Q000, proveniente dos Rrguiotes impo, tos: ~ 1. 0 Tres mil réi por aferiçrw ele pc. o · con~titnindo um forno de um milligramma ató oincoeota kil o 0 rammas. ~ 2. 0 Duzentos réi por eli da prso avnh,o. ~ :\.º Trcs mil réis por af"ri,•üo de rut':fül: 1 Lk eapa•·idadc desde loi · decilitr b até nm h ·d ulitrn. § 4. 0 Duzcnw. l'o!Í id,w i-.1 m 11 C•(' i,1 d · •n1l-n. ~ :'i. 0 Trcs mil réi lllLm J , ai. di ,t pnr,t tiuu ~~ 1 1«·r ;i 1uitl1,~ dc,<lc iois decilitros até UIJ lit1os. ~ ti.º l>uzcutos réi~por medida para quacsq•.ter líquidos, avulsa. ~ 7 .º Tres mil réis por aferi ça.o de qualquer balança. § 8. 0 TrP,s mil róÍ~ por a~ •riçflo de bal:111 ~·n de marco com os rosp~– ctrv n<; pe.,011. l