Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

.J 1 I -221- ---------- ---·--- ------ __ .. _______ Decreto n. 349 de 3 de Junho de 189 1 Crêa o logar lle Gita,·da ele Palacio do Governo O · Governador do E stado, usando das attribuições qne lhe confere o decreto do Governo Federal, $Oh n. 7, de 20 de novembro de 1889, e tendo em vista a coDvenicn<:ia de confiar os movei3 e mais objectos do palaeio elo Governo (L guarda de um empregado que ,~o mesmo tempo di– rija o ser viço de asseio e limpeza ào edificio, Decreta : Art. 1.° Fica crcado o Jogar de guarda do palat:io do Governo, coru a gratificação annual de um conto e duzento. mil réis. Art. ~-• O referido empre"a<lo ter{L a seu cargo a guarda e couser– vaçr10 dos moveis e obj cetos existcnt~s em palacio, pelos quaes fi ca res– ponsavcl, e dirigir,L o sen' iço de asseio e limpeza do edificio e dos refe– rido~ moveis. ArL. ~-"-R evogam-se ns disposi ~ü.es em couLrnrio. Pai.Leio do ÜO\'Cl'llo do E tudo do P ará, 3 de J uubo do 189 1.– Du.\RTE Hoi,;·1• DJ:: BACF.LLAR PrnTo G-crnnr:. . Decreto n. 350,· de 8 de Junho de 1891 Decln,·a f ei 'in.do nv cm-rente mmfJ o dia 11 de .f,mlw. cl,-1ta c!a abc;•tu– ,.,, do Co11gres80 /j}s/aclu,,l. O Governador do E siad", usando das attribuiçõrs que lhe confere o decreto do Govemo Federal, sob u. 7, de 20 de novembro de 1889 e, Oonsi-:lerando que a ina.uguraç!io do Oongrc5So chamado a discutir e votar a Con titui~iio e eleger o primeiro Goveraador Constitucional do Estado marcn umfl. data de rego ijo publico para o povo paraense, e re– gistrn na historia um dos facto. maii! importantes àa organiza~'l.o dcfini– tivfl. do Estado, Decreta : Art. 1.• Ser{1 feriado no corrente anuo o <lia 11 de junho, marcado para a inaugnraçãO solemne do Oongres o Constituiqte do Par,t. Art. :2.• llerngam-sc as dispo içõca em contrario. Palacio do Governo do Estado do Par.\., 8 de Junho de 1891.– DuAitTE. Hui,;T DE BACELLAR PINTO GUEDES. '