Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-19:2- ll.\ Jrn~ PEZ.\ Art. 2:·-A Iutcndeucia Munillipal Uú Quatipurú fica auctorizaJa a dcspcnJcr, no corrente auuo, a8 rpmntias abaixo especificada:;: f':. 1. 0 OrdêuaJo ao bccretario .. ... .... .... ..... . ...... .. .. . ~ 2.• Idem ao porteiro serviudo de continuo . .. .. ..... .. . S 3." Gratificaçào ao fiscal . crviudo de procurador, J-.!. º/ 0 elo que arrecadar..... ... .. .. . ... .... . . .... ..... . . ... .. ... . § -1. 0 Idem ao fiscal de fóra da ,·ilia, 20 º1 0 do que arrecadar.......... ............... .. ... .. ..... .... ...... .. .. .... ..· ... ~ 5.'' ,Idem ao aferidor, 20 ºl• do que arrecadar .. .. ... . ~ 6.° Custa, judiciacs, clei~ão e expediente... . ....... . K '"' 0 R .. bl' ;"j / . egOSl) O pu lCO ............. ... . " .................. . ~ .º Alu~el da casa da Intcnclcncia................. . ~ ') _• Reparos e limpeza de ruas, praças e estradas.. . ~ JO. Sustento e lnz aos preso~ pobres.. .............. .. ~ l l. Evcntuaes.. ............... . .... ....... ..... .. .. ..... .. 250$000 J 00, 000 s ~ 150.'000 50$000 100$000 150$000 1006000 100$00(1 l :000$000 Art. ii. 0 - Quulquer indu tria ofto iocluida n'este orçamento será cobrada pelo imposto do gencro mais approximado da lei o. 1.377 de' 1 .º de maio de 1889. Art. -1. 0 - R evogam-se as dispo:;i<;õcs cm con trario. Palacio do Governo do E sta no Confederado do Pará, 30 de abril J c 18D l . H. 0 Lla R epublica.- D GARTE IJu:i,;·r DE BActLLAR Prn-ro GUEDES. Decreto n. 330, de 4 de Maio de 1891 Uar,t a i·eceita "Ji:w a rle.~pc::a da Jnltndencia 11.limicipal da 'Villo de J[el,gaço, para o cor,·c,tle r,11110. O O overnador do Botado, u nndo dns attribui ('õcs que lhe confere o decreto do Governo Federal, n. 7, de 20 rlc• uovl'mhro do nono de 18 9, resolvê mandar que seja ,,b ·cn •udo o 8('fuin úrçnucn to da re– ceita e despcza. da Intendencia }Iunicipal da villa de l\l elguço, no cor– route anuo: Art. 1.•-A receita da. Intcndencia l\1unie;ipal ua villa de :i\Ielgaço, no corrente _anuo, fi ca orçada cm réis 7:000, 000, resultantes dos im – postos segmntcs :