Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-185- ---------- vrarem escriptums do venda, doação, trnspasse ou cartas de arrematação, rtdjudicação dos terreno~ do patrimonio da intcndencia, sem qu e lbes sejam apresentados conhecimen os de talões que provem estarem pagos os devidos fóros, la.udemio, e dccimas urbana ; devendo os respectn-os ta– lões ser transcriptos nas escripturas. § 30. Dez por cento J o primeiro provimento dos empregados pu– bli cos municip,tes, cobrados no primeiro anuo de exercicio. § 31. Cin co mil réi por cada rêde de pesc1r nas aguas do munici- pio. § 32. l\lulta de dez mii réis a quem talhar e expozer á, venda carne verde für,i dos a'tougucs municipaes e particulares, competentemente aucto riznclos, e o dobro no caso ele reincidcnr,ia . § 3~. Multa ele Lrinta mil réis por cada rez abatida tóra do Jogar designado pela intendcncia e vin te mil réi no caso de reincidcncin. § 34. l\1ulta de trinta mil réis a quem Iuuçar timbó ou qualquer raiz ou casca venenoza nos rios, lagos e igarapés do município, com o fim a,J apanhar peixes. § 35. Decima dos predios urbanos. § 36. Impostos consignado nas tabellas us. 2 e 3, unnexas ao pre– sente decreto. § 37. S:ildo dos cxereicio anteriores. DA DESPEZA .:\.rt. 2. 0 -A clespeza cl,i int,enuenria municipal da villa de • Vizcu fica fixada em réis 5:638$000, a!!! irn de cri minada: , ~ l.º Ordenado ao , ccrctario 400S, gratificação 100$ 2. 0 Idem ao portcir1J, servindo de continuo 120$000, grati ficação 80$0(>0 ............ ....... .. ... .. .. .... .... ....... .. .. . § 3.º Gratificação ao fiscal servindo ele procurador, 12 º1 0 do que arrecadar ........... ... .. .. ... .. .. ..... .. .. .... ... . ~ 4.º Idem ao aferidor, 12 º1 0 elo que arrecadar ... .. . § :'1 . 0 Idem aos fiscaes de fóra da villa, 30 °1 0 do que arrecadarem ................. ..... ................................... . ~ 6. 0 Aos fi.caes, mni 20 ºto elas multas que impoze- rem .. .. ........ .... .... ............. ... .. .. ..... . ... ........ . .. .. . .. . § 7.º. ~xpcclicntc da intendcncia, alistamento militar, jury e cle1çoes... ... ..... ............ ... . .... .. .. ................. . ~ 8. ° Cnstas j udiciacs ......... .. ....... ... ............. .... . I·. D.º Festas nacionae ·.............. ... ... . ... .. ........... . 10. Tratamento dos presos pobres ... . .. ... .... . .... .. . . 11. Limpeza, reparos e conservaçAo das ruas, pra- i;as e estradas da villa.... .................. . .. .... . .... ......... . ~ 12. Li~ ~eza <lc um ~erreno para o novo c~miterio.. ~ 18. Cu11al e casa parn m:itadouro ... ..... . .... ...... .. 500$000 200$000 -100$000 150~000 100$000 100$000 400S000 500$000 200$000