Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-184- - ---------- ---------------c----- DJ. IlF.CEITA Art. 1º-A receita da intendencia nrnnir,ipal de Vizeu, para o cor– rente anuo, fica orçada em seis co ntos e seiscentos mil réis (6:6000000), dos seguinte,; impostos : § 1. 0 Oito réi8 por litro de bebidas espirituosas fabricadas ao ruu nicipio. § 2. 0 Vinte réis por kilo de tabaco, exportado. f- 3.° Cem réis por couro de boi, de veado ou outro qual11uer, idem. ~ 4.º Cinco réis por kilogramma de carn,3 ecca, camarão, peixe secco ou salgado, idem. § 5.° Cinco réis por kilogramrna de café, idem. : 6. 0 Quarenta réi~ por litro de oleo de copahybn, idem. § 7.º Cinco réis por litro de azeite de qualquer cspecic, idem. ~ 8. 0 Trinta nfü por kilo de grude de gurij uba, idem. s 9.º Vinte réis por dito de dito de outros peixes, idem. § 1O. Cem róis por hectolitro de caroços de qualquer qualidade, idem. § 11. '.Crcs réis por kilo de breu, idem. S 12. 'l'res réis por kilo de algodn.o, idem. ~ 13. Cinco réis por kilo de cravo, idem. ~ 14. Cinco réis por kilo de bagas de cumarú, idem. § 15. Mil réis por milheiro do achas de lenha vendida para barcos a vapor. § 1 G. Dois mil réis por cabaça de gado \'accum , c:wallar o muar, noR pastos elo perímetro dn ,;na. §· 17. Quinhentos róis por cabeça de gado caprino on laaigero, uos pasto~ do perimetro da villa. ~ 18. Dez réis por kilo de cacáu, exportado. ;'} 19. '.Crcs réis por kilo de estôpa da terra, idem. § 20. Quarenta réis por alqueire ou 28 litros de farinha, milho, arroz, feijão ou carrapato, idem. § 21. Aferição de pesos e medidas pelo sy tema rnctrico deoima.l, de accúrdo com a tabella u. 1, anu exa :1 esta lei. § 22. Fóros e laudcwios J o~ terrenos do patrimoaio da inteadencia. :§ 23. Oito por C'Cnto pcln móra Jo pa<Yamento aanual dos fóros t el'• rrnos, calculndos sobre a imporlancia dos mesmo f6ros. ~ 2-1. Dez mil r(•Í/l por titulo dr aforament o do~ ditos te1Teoos. ~ 25. Fóro, dos torre.nos de marinha, de accôrdo com a lei g;eral. ~ 26. Vinte mil réis por titulo de aforamento dos mesmos terrenos . § 27. Vinte por cento pcb 1rníra do pagamento de qualquer im- posto municipal. § 28. l\Iulta por infracçüo da leis (gPraee, do E. tado, codigo e posturas municipacs. § 29 l\lulta de um con to de réis aos tabellio.es e escrivães r111e la- •