Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

-177- 12. :'lfobilia para a me ma .......................... . 1i"L Illuminuqã da cidade. . ..... .... ..... . .. ......... . J..J-. Evcntua;is.... ........... .... ... ............... .. .. . 200'000 400$000 1608000 2:900$000 VI SPOS IÇÕES U.EKA.ES Art. 3. 0 No dia 1 '? de abril se prsccder(L os lançamentos dos impo~– trn; a is.;o suj eitos, e scr{L annunciado por edital para, no praso de 30 dias, os interes ·ados reclamarem a bem de seus direitos perante o conselho tia intcndencia, com recurso ao Governador do Estaào no prazo de 1O dias. Art -1. 0 De 15 de abril a. 1; de maio ser{L o lan çamento inscripto no rcspectirn livro e publicando-se por ed ital o dia em que deve começar a cobran ça dos impostos, licenças e patentes, cujo prazo se estenderá ató o dia 15 de Junho. Art. 5. 0 Os collcc tudos que n/'to pagarem os seus impostos ató o re– ferido prazo, pagarrio mais pela mora a multa que será cobrada na forma elas diRposições em vigor. Art. 6. 0 Os fóros dos terrenos patrimoniaes serão pagos a bocca do cofre no mesmo perisdo, sob pena de multa. Art. 7 .º Findo o exercício fin anceiro municipal o conselho terá um trime trc addicional para liquidaçtlo de suas contas. Art. 8.º O fiscal procurJdor, o os guardas lhuoicipaes, sll.o obriga• dos a recolher mensalmente ao cofre as quantias que arrecadarem, das quaes será deduzida a pi;rceotag,•m a que tiverem direito, prestando suas contas perante o conselho ou o seu presidente. Os que deixarem de as. im fazer serllo multados em 5$000. Art. 9. 0 Nenhuma canôa poderá sahir do município sem dar o ma– nifesto do seu carr'.!garueoto sob ~ena de 20 000 de multa. _\rt. 10 Revogam-se as disposições cm contrario. Palacio do Governo do B,tado do Par{i, -l do abril de l89 l. – Ü UAitTE HuE·r DE BACELLAJt P1N'.I'O GUEDES. 'fABELLA N. 1 QUE DE llEFEBE o§ 13 no ART . 1. 0 D 0 ESTE OHÇA~lENTO Por at:cri~n.o rl e. pesos con tituindo um terno desde 1 rnilligram- ll!a até 50 kilogrammns......................... .. ,........... .. . . ldem de cada pc o avulso..... .. ................................ . .... .. Idem do medida de capacidade dcsdo dois decilitros at6 uru hc- ctolitr,:,....... ...... ... ... ... .. .. ..... .................. ............. . 2$000 200 :?6000