Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891
-17J- quarcntn palmo , e ruais ce ru réi:l por cada cinco palmos a roaiur. § -!l. Oitenta réis por vigótas de acapú ou ma~sanranduba até trinta palmos de comprimento. . § -!2. Duzl:\ntos réis por tóroR ou prancha3 ele r1u:1.lquor madeirn. ex portados. § '1-3. Dez réis por biao de crcagM, idem. ~ 44. Dez réis vor kilo de cac{t o ou castanha. ~ 45. i.'lfolta de um conto de réis aos tabclliãr.s e escrivães que la• vmrem escripturas de ve nda, permuta, cloagno, trnsp, se ou a<ljudicaçno, .-em que lhes sejam apresentados o~ couhccim~ntos qu e provem estar pagos os devidos fóros, <lecimas e lauàomios, devendo os re poctivos co– nhccimcntos serem traoscriptos nos cscripturns. § 4G. Quinhentos réis por cabcç:1 de gado HlÜOO; exportado. § 4-7. Dqz réia por mào de milh o, iJem. § 48. Dez réis por kilo de estopa, idem. \§ ,_rn. Dois mil róis por taboleiro ou banca de vender clôccs em nccasião de fcstivida<les. § 50. Tres mil réis por p1·is,to correccioual na eadeia municipal. Art. 2. 0 -.a iotendencia municipal da villa do Acari fica auctori zaJa, a despender no corrente anno as quantias abaixo especificadas : {:\ l.º Ordenado ao secretario 500$, gratificaçllo 220$. 720 '000 ~ 2. 0 I dclll :io porteiro, que aceulllula as fun cções de e;apataz dos guardas municipaes, administrador do cemiterio e carcereiro ......... ... ....... .. ... ....... . . . .... .... ......... ..... . § 3. 0 Ordenado ao fiscal no pcrimetro da vi.lia, o qual accumula as fun cções de procurador........ ..... .. ........ ... ... § 4. 0 Expeiiieute da intcndencia, eleições, alistamento militar, couservaçllo e asseio do predio em que funcciona o cou tilho municipal ........ ... .... .......... .. .. .... . .... ......... . § 5. 0 Ordenado a Llois guardas municipaes, que servi– rão de contínuos em dias de se ~üe , para o serviços munici- 400~000 200$001) 7008000 paes de limpezn e cfa illumiunção publica........ ........ ... .. l :200$000 § G. 0 Lan1peões, kerozcne o mais pertences para illumi- naçrw pnblica, <lo quartel e cadeia.. ........ .............. . .... .. ?, 7? Aluguci5 das e;a~as do conselho, cadeia e quartel ~ 8. 0 E vcntuaes........ .... ........ ....... .... ... ............ .. ... . Jl lSl'OSIÇÕE OERAJ::8 250$000 350$000 200$000 '.1:02osooo l~ica arbitrado ao fi sc:.tl servindo de procurador, pela cobrança dos iwpo~los e multas que rca liz,1r dentro do municipio 20 ºCo, as iw como
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