Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

--16:3- - c:onfore o decrelo do Governo Federal, , oh 11. 7, do 20 de novembro de 1 89, re olrn mandar que eja ob errndo o seguin te orçamento da re– coita e de,;p~a da intenioncia municipal da Yilla do Saatarom-No,·o, para o anuo corrente. D,\ U ECE! TA Art. 1. 0 - A receita da inteuclcncia munie;ipal ela villa de Santarew– ;\ovo, para o anuo corrente, fica or ~ada cm l >b00$,000, resultantes elos eguiates impostos: § 1 .º Oito réis por litro de bebidas e. pirituo. as, fabri cadas no mu- ni cipio. ~ 2.º Ciucoeuta réill por kilogramma de borracha exportada . Oiteula réis por cada couro ele boi ou de veado, idem. Quarenta réis por kilogramma el e tabaco, idem. Dez réis por dito de breu, idem. Yinto réis por dito de bagas de cumarú. idcw. ~ :{: \§ -!.º ~ 5.º ;§ G.° § 7.° Quarenta réis por alc1uc:ire OLL 28 litros do farin ha, milho, arroz ou feijão, idem. § 8.° ·1'Jil réi por e;abeça de gado vaccum ou cavallar, uos pastus da vil la. 3 !l.º Qu inhento · réis por dita de gado lanigero e mil réis ror dita de gado . uia o, idem. 3 10. Aferi çao de pe~os o medidas pelo systema metri co decimal, de accordo con1 a tabella n. 1 n uacxa. ~ 11 . l\I ultns pot ia frncçuo do cecligo ele po~turas municipacs e outras leis. § 12. Dez por ce nto do prillleiro p1'ovirn eoto dos empregados ru u- nicipaes cobrados ao primeiro anno de exercício. , § 13. Trcs mil réis por cad,t rêJ.e de lan cear o Lan nfa de apa nhar peixe nas aguas do municipio. § 14. Tres mil réis por cada curral de apanhar peixe e dois 111il réis por cncury. ~ 15. i\lil róis por c.:ada cabeça dll gado vaccum ou cavallar, ex• portado. § Hi. !§ 17. réis o kilo. § 18. ~ 19. § 20. perpetua . Mil réis por cada rcz abatida para cJnsumo publico. Cin o mil rris se for vendida a ca rne pur mai de quinhentos Impo, to,; eo nsi!!oado;; nl tahclla n. 2. Mil réi, por eutnnamcnto no CPWÍterio ,,ublico muoiuipnl. Dois mil réis por pa lmo quadrado de terreno para. sepultura § 21. Dui · mil réis de mullt1 a cada iodiYiduo detido por em– briaguez ou offcosa :~ moral publica. 'S 2:2. Quinze mil réis por irmandade ou confraria L!UC lirnr l'::i· mola~ com imagem no ru unicipio. •