Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

... . - 153- Decreto n. 308 A d e rr de lvl arço de 189 1 P,woga o art. 80 chi Lei ,1. 1384 ele 1. 0 de oulllbro ele 1889 O V ice-Governador do Estado, usando das attribuições que lhe confere o Decreto do Governo Federal, sob n.º 7 de 20 de No,:erobro de 18 D e <;On idemndo que ,, dispo ·ição do art. 30 da lei n. ,138 l dl:l 1 .º de outubro de 1889, que orçou a receita e fixou a despeza do E tado para o exercício ele 1 90 e que continua vigorar ccex-vi ,, do Decreto n. 252 de 2G de Dezembro do anno p:1ssado, no corrente cxercicio, traz augmcnto de dcspeza para os cofres publicos, mandando que o dinheiro dopositado em caução parn g-arnutia dos executores da f'azcnd:i do Estado vença juros de 4 º/. annuacs. Considerando que pelo art. ~ da mcswa lei a rc.9po11~nbilidadc dos mesrnos exactorcs e dos seus agentes e e crivãe , pódc tambcm ser garau – t,ido por hypotheca e pcc:ialisad,Lou por caução, por apoiice , acções de cowpanhias e mai títulos garantido pelo Governo; Decreta: Art. lmic:o.- Fic:a rc,vogado o art. 30 da lei n. 13 J do 1. 0 de outu– bro de 1 9. Palacio do Governo do Paní., 11 de Março de 189 1.-GENTIL A. DE i'IIORAE fü•erENCOUR'l', Decreto n . 309 de r r de Março de 189 1 01'1;ci a receita e jfrca n despeza clà i11tenclencia mnnicipal ela vitla de Portel, pa1'a o anno corrente. O Vice-Goveroador do Eqtado, uzando das attribuições que lhe confere o ;decreto do Governo F odeml, sob n. 7, de 20 de novembro de 18 9, re olvc mandar que seja observado o se~uinte or9aruento da re– ceita e d.õ~peza da intcn<lcncia municipal da villa de Portel, para o annv corrente : DA RECEI'.l'A Art. 1. 0 -A receita da iutcndcncia municipal rla vilh de Portel, p:ir~ o corrente aono, fi ca or9ada cm 7:360$000, r esultante dos seguin– tes 1mpo.;to : § l .º Cem réis por cada couro do boi, ele veado ou outro qua!'lucr, exportado. ~ 2.P Seis réis por kilogramma de borracha, idem. _§_ ~-º Oito réis por litro de bcbidaR espirituosas, fabricadas no IDUUIClpIO.