Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

• --150- J anipahuba, no município dtt capital, com os mesmos limites do respecl;ivo districto policial. .Art,. 2. 0 -Revo"am-se as disposições cm contrario . Palacio do Governo do Estado Confcden1do do Pará., 6 de.março de 18!:J l , 3. 0 da Republica.-GENTIL AuGU.:iTO DE l\IoRAES BrrTEN– cous.T. Decreto n. 306, de 7 de Março de 1891 D eclara vago o o.(Jicio de esc1·ivão ]J1'ivativo dos f eitos da fa zenda deste Estado. O Vice-Governador do E tado, usando das aU.ribuições que lhe co nfcro o decreto do Governo F ederal ob n. 7, de 20 de novembro de 1889, c Considerando que Cypriano '.L'hcodoro P ereira de ~Iello ,Junior aban– donou o Jogar, que a titulo de serventia vitalícia exercia, de escrirão pri– vativo do juízo dos feitos da fazuncla n'este E tado, visto que, excedernlo o praso da licença em que elle se achnvaJ não reas~umio a fun cções do seu cargo dentro do praso que lhe foi marcado, apesar de ter sido intima– do para fazei-o em 2·~ de novPmbrn de 18 9, conforme o disposto no art. 113, de decreto n, 9.J20 de 28 ele abril de 1885 ; Consid erando que por cs~e facto, de accôrdo com as leis vigentes, o mc~mo scrventuario foi , ubmettido a processo regular e.sentenciado como in curso na penalidade do art. 157 do cod. crimin al ; Considerando que 6 de evidente interesse geral que as funcções d'cs– sc ramo de serviço publico nft0 continu em a ser desempenhadas por um funocionario interiuo ; Considerando o longo e paço de tompo em que o referido ,·ervcntua– rio está, fóra do respectivo exercício, Resolve decretar : Art. l.º-Fica declarado vago o ofli cio de escrivão privativo cios fei– tos da fazenda cl'cste E , tado. Art. 2°-Revogam- se as di posições cm contrario. Palacio do Governo cio E tado do Par{i, 7 do março de 1891, 3. 0 da R epublica.-GE~TIL A . DE i\iORA ES BrrTENCOUJtT. Decreto n. 307, de 9 de Março de 1891 Alterei ct tabella dos vencinientns dos em.pl' egado · do Thesouro do E stado. O Vice-Governador do Rtado, usando das attricuições que lhe fo. ram conferidas polo decreto n. 7, de 20 de novembro de 1889, do Gover– no Federal, e