Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

- 141- Decreto n. 299 de 2 s de Fevereiro de 1891 'Pran~f'ere pam o clia 20 ele A bril vindom·o as eleições dos membros do Congresso elo E stado e p clll'a o clta 11 de J wilw a 1·eunião ,l'este. O V ice-Governador do E stado, usando das attribuições que lhe con– fere o decreto do Governo Federal, sob n. 1,189, de 20 de dezembro ul– timo, c attenrlendo Cts considerações feitas em offioio de hoj e, pelo pre11i– dentc da Intendencia l\Iunicipal de Belém, o qual pondera ter aquelle decreto estabelecido qu.e as secções do di trictos de paz compor-se-:10 de 30 a 150 eleitores, sendo a sim neces:;nrio proceder se a nova organisação das referidas secções, serviço que demanda de muito tempo e que não po– der á, ser concluido <:om a ncce sar ia ante<:edcncia. para effectuar-sc as elei– ções no dia 7 de abril, designado pelo decreto do Governo cio EMtado sob n .. 287, de 6 do corrente, resolve : .Art. l.P-Ficam adiadas para 20 de abril vindolU'o as eleições para os membros do Congresso do Estado. Art. 2<?-De accordo com o art. 2. 0 do decreto n. 1.189, acima cita– do, que manda observn r o intervallo de cincoenta dias entre a data da eleição e a ela reunião do Congresso, fica esta transf,!lrid,t para o dia 11 ·de junho vindouro. Art. 3.º- Revogam-se ru; disposições cm contrario. P alacio do Governo cio P ar{1, 25 ele fevereiro de 1891, 3? da Re– publica.-GEN'rIL A. DE l\'Io 11AES BrTTENCOU.ltT. Decreto n. 300 de 25 de Fevereiro de 1891 R estaúclcce o clistrictfJ de paz cfa Bóa-Vista. O V ice-Governador do E stado, usaüdo das attribui ções que lhe con- ) fe re o decreto do Governo Federal 1 n. 7, de 20 do novembro de 1889, decreta: Art. l. 0 -Fica restabelecido o disLric,to de paz da Boa-Vista forma– do pelas ilha3 separadas pelo furo denomit1ado Itacu:m e pertenc~ntes ao municipio da 1.:apital. A rt. 2. 0 - Bcvogaru-so as clisposi\ ões cm contrario. I>aJacio do Governo do Ji'stado do Par.i, 25 do F evereiro de ] 91, ~-º da H.cpuhlica.- G EN'.1.' IL A. DE Mo1L\ Es BrnE:.-.coi;1tT.