Decretos do Governo Republicano do Estado do Pará 1891

... ,,, - 139- § 42. Dois mil réis por palmo quadrado de terreno .para sepultura perpetua. § 43. Dois mil réi por licença para fazer roçado e.m terreno elo patrimonio da intendcncia. § 4.J.. Cinco mil réis por cada rêdc de lancear ou tarrafa de :ipa– nbar peixes, nas aguas do mnnicipio. § 46. Cinco mil réis por cada curral ou cambôa de apanhar peixe , nas aguas do município. § 46. Cinco mil réis por cada curral ou cambôa de apanhar peixes, idem, idem. ~ -16. Dois mil réis por pessoa empregada na extracção da borracha. § 47. 1'1ulta por infracção das lei geracs, codigo , leis do E stado e po turas municipaes. § 48. 'Vinte mil réis por anJirobcira, seringueira e caJltanhcira cor– taelns no nrnnicipio, exccpto nos roçados pora lavoura. § -19. Dez do cento do primeiro provimento dos empregados pu- blicos municipacs, cobrados no primeiro anuo de exercício. i & 50. Cincoenta mil réis por ca sa de commercio f6ra da villa. 61. Cem mil réis por ca nôa crupregada no commercio de regatão. 52. Cento e cincoenb. mil réis por barco a vapor empregado no commercio de regata.o. § 53. Cincoenta mil rfü por lancha a vapor at'5 a força de 20 cavallo . § 54. 'rrinta mil róis por lojas de fazendas, ele roupas feitas, de li – n os, de papel, imagens, de chapéos, de calçados, de brincos, de perfuma– rias, de rclogio , do \charutos, de tabaco, de funileiro ou de vendor obras. ~ 55. Dez mil róis por loja de alfaiate. ,' 56. Cincoenta mil réis por pequeno~ mascates. § 57. Cem mil réis por ditos, quando venderem j oias de oiro, pmta ou qualquer outro metal. § 58. Trinta rui! réis por venda do poh'ora a retalho nos Jogares pcrmittidos. ~ 59. Quinze mil réis por tavern:i cujo fu_ntlo fôr até 1:000$000. ~ 60. Vinte e cinco mil róis por taverna cujo fundo fôr de um a cinco contos ele réis. § 61. TrinLa mil réis por taverna cuj o fundo fõr de cinco contos ele róis para cima. § G2. Quinze mil réis por padaria. DA DESPESA Art. 2.°-A intcndcnuia municipal da villa de Ourém fi ca auctori- z,lcla a ele pender, no corrente anuo, as quantias abaixo declaradas: ~ 1. 0 Ordenado ao ,;etrctario............. .... .. .. .. ... . .. .. -100$000 ,' 2.º Idem ao porteiro...... ... .................. .. .... ......... 1808000 ~ 3. 0 Ao fiscal procurador 12 º!• do que arrecadar...... $ ,,