Decreto n. 7.375, de 29 de dezembro de 1970

TABELA I SECRETARIA DE ESTADO DE !ó;FGURANÇA POBLICA ALVARÁ por um (1) ano: 01 - 01 Porte de arm:i. . . . 01 - 02 Para comércio de armas e mur,ições, inflamá– veis, explosivos, fogos e p!Odutcs químicos : a) na Capital . ... b) no Interior 01 - 03 Para cinemas : a) na Capital : rlP. la. classe de 2a. clll.!Sse b ) no Interior 01 - 04 Para taxi-dance, cabaré ou similares : na Capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . no Interior 01 - 05 Para Parques de diversões 01 - 06 - Para funcionamento de alto-falante com iina– lldades de propaganda comercial . . . . . . . . . . 01 - 07 Para registro de : HOTI!:IS DE: a) Luxo . . .. b ) l a . classe e) 2a . classe d) 3a. classe e) 4a. cl11sse Cr$ 100,00 !>O.r.O 20.no 200,00 J[,0,00 20,00 200,00 100,00 50,00 150,00 400,00 250,00 200,00 150,00 100,00

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