Decreto n. 7.375, de 29 de dezembro de 1970

de dividas públicas do Estado, baixa, gravação de cláusulas e caução nos ass•mtamentos dos respectivos títulos . . . . .. . . . . . . .. . .. .. . . . .. . . . . . l,O!J 04 - 13 Para aquisição de terras .. . .. .. .. . . . . .. . . .. . . . 5,0ü Têrmo: !J4 - 14 De fiança ou caução lavrado em repa:dlção p1l.. blica estadual, autarquias, f'stabeleclmentos ou emprêsas do Estado, por CrS 1,00 ou fração . . 0,02 Títulos: (14 - 15 De legitimação ou revalidaçãc de posses se~ marias e outras concessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.0t, Q4 - 16 Relevação de multas por in!rações e.e regula. mentas, leis e contratos com a administração pública - sõbre o valor da multa . . . . . . . . . . . . 10% Títulos de Dívida Públlcà do Estado : il4 - 17 S_egunda via ou outra. que se seguir sôbre o valor nominal, por Cr$ 1,00 . . . . . . . . . . . . . . . . 0,02 Departamento de Serviço Público - DSP 04 - 18 Expedição de 2a. via de Decretos, em geral . . 1,00 04 - 19 Fotocópia ou semelhante, por fõlha até 22x33cm 2,00 04 - 2_0 Pelo que exceder a 22x33, mais .. .. . ... . . .... 1,0~ Secretaria de Estado de Agricultura : C4 -- 21 Registro de marcas e sinais : a) até cincoenta (50) cabeças por unidade . . 0,30 b) de mais de cincoenta (50) cabeças, por unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,40 Publicado no Suplemento do "Diário Oficial" do Estado n. 21.940, de 30 de dezembro d(• 1970.