Decreto n. 7.375, de 29 de dezembro de 1970

TAPELA U S.Et.:RE'l'AR-IA DE ESTADO DE SA-ODE P-OBLICA REGISTRO E LICENÇA ANUAL 02--01 Di-ogarias e Farmacias da Capital : Registro .. ... .. . .. ... . .... .. . .. . Licença anual . . . 02--02 Drogarias e Farmaclas do Interior: Registro .. . .. .. . . ...... .. . . .. .. . H cença anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Hospitais, Casas de Saúde e Clinicas Especiall. zadas : Registro ...... .. .. .... ... ... ...... .. .. .. Licença anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . 02-- 04 Policlinicas, Ambulatórios com Leitos, Prontos Socorros, Bancos de Sangue e Estabelecimentos Congêneres : Registro . . .. . .. . Licença amrnl 02-- Oh Ambulatórios, Dispensários e Estabelecimentos Congêneres : Registro . .. Licença Anual . .. . 02- 0G Gab:netes de Raios X Médicos: Registro . ..... . .... . Licença anual . . . . . . . . 02- 07 Policlinicas Dentárias Registro Licençi. anual . . . . . . . . 02-08 Laboratórios de Análises Clínicas : Registro . . . . ... . . . ... . ...... . . . . Licença anual . . . . . .. . . .. . .. : . . .. . 02-09 Depósitos ele Drogas, de Artigos Médicos e Den. tários, de Artigos para Laboratórios, Laboratórios de Especialidades Farmaccuticas, Industrias Far– maceut-icas e Congêneres : Registro ....... . . . . . Licença anual . . . . . . . . . ... 50,00 150.00 :iO,GO 30,00 50,0íJ 150,00 S0,00 100,00 50,0l' 80,00 50,00 150,00 50,tl~ 80,00 50,00 100,UO 50.00 150,00