Decreto 8.169 de 14 de novembro de 1972

C1 DECRETO 8169 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972 .4.prova o Regulamento da Lei n 9 4 . 398, de 14 de julho de 1972, que reorganiza a Se– cretaria de Estado de Educação e Cultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribuições que lhe são estabelecidas em lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, da Lei n.º 4 . 398, de 14 de julho de 1972, DECRETA: Art. 1 9 - Fica aprovado o Reguiamento que com este baixa, da Lei n 9 4.398, de 14 de julho de 1972, que reorga– nizou a Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor a contar do dia 20 de outubro de 1972, revogadas as disposições em con– trário. Palácio do Governo do E stado do Pará, 14 de novembro de 1972. Eng9 FERNANDO JOSÉ DE LEÃO GUILHON Governador do Estado Deputado Antonio Amaral Secretário de Estado de Governo Prof Jonathas Pontes Athias Secretário de Estado de Educação e Cultura -3-