Decreto 8.169 de 14 de novembro de 1972

cimentos que se dediquem a ministrar E-ducação, cultura e cresportos; B) receber, orientar e org,anizar os processos para con. cessão de autorização provisória para exercício do magis. tério em qualquer área; C) expedir as autorizações provisórias; D) supervisionar, controlar e fazer examinar por ins. petores, especialménté designados, os éstabéléciméntos dé ensino de 1.0 e 2.º graus, bem como os dé énsino superior é de outros tipos de eru;lno sul.Jre os quais a Secretaria tenha autoridade administrat!vi,. ou normaLiva; E) coordenar, encaminhar e dar parecer sobre todo &osunto referente ao pes~ual docente, técnico e adminstrati. vo dos estabelecimentos que ministrem qualquer tipo de ensino na área de educação, cultura e desportos V) no que concerne à rede particular, além do contido nos itens precedentes, ainda: A) elaborar ou urientar a elaboração de termos de convênio com estabelecimentos da Rede: Particular, para cumprimento da legislação federal ou estadual; B) orientar a organização de processos relativos a empresas interessadas na obtenção lle certificados de isen. ções de obrigações previstas em legislação específica; C) manter uma biblioteca especializada para atender consult:i. e orientacão imPdiatas aos órgãos da Secretari.a e às entidades privadas Parágrafo único - Para efeito operacional, o Departa. mento de Apoio Eduracional, Cultural e Desoortivo. poderá desdobrar.se em setores de trabalho que abranjam, dentre outras, .as seguintes ntividn<i<>s :- I) Secretaria; ID Documentação; Hil Ree:imentos e Currículos; IV) Estatística: V) Pessoal Docente, Térnico e Administrativo: VI) Legislação e Convênios . SEÇÃO XII Do Departamento de Coordenação, Orientação e Controle Art. 30 - Compete ,ao Departamento de Coordenação, Orientação e Controle :- I) no que concerne às atividades de coo'rdenação, or!– entação e controle : A) supervisionar, orientar e assistir os estabelecimen. tos de ensino de 1° e 2º graus, bem como os de ensino supe. rior e de outros tipos de ensino e sobre os quais a Secretaria tenha autoridade administrativa ou norma tiva. zelando pela fiel observância de princípios, normas e dispositivos le . gais atinentes aos mesmos; B) fazer examinar por inspeto~, especil'llmente destg. nadas, as condições dos estabelecimentos que requererem - 18 - o . o