Decreto 8.169 de 14 de novembro de 1972

• ' • .. t I • § 1° - A criação dos órgãos referidos no presente Ar. tigo será processada em decorrência da necessidade de ex. pansão ou aprimoramento do Sistema Educacional, Cultural e Desportivo do Estado do Pará. SEÇÃO XI Do Departamento de Apoio Educacional, Cultural e Desportivo Art. 29 - Compete ao DeJ;>artamento de AJ;>oio Educa– cional, Cultural e Desportivo :- I) no que concerne a documentação : A) efetuar a conferência da "Vida Escolar" de alunos do Sistema Estadual de Educação; B) expedir certificados, atestados ou documentos equi. valentes; C) recolher e tombar os "Arquivos Mortos" de estabe. lecimentos extintos da rede de ensino federal, estadual e municipal, para posterior envio ao Arquivo Geral; D) expedir Históricos Escolares de ex. alunos de esta– belecimentos extintos; E) efetuar registro de diplomas e certificados expedi• dos por est abelecimentos ou cursos que integram a Rede de Ensino Estadual de acordo com. legislação e no1'1llas que forem baixadas sobre a matéria e oriundas de órgãos próprios da administraçã,;, pública; F) expedir certificaaos, ,atestados ou documentos equl. valentes, referentes a estabelecimentos extintos; a, encaminhar às r epartições competentes de órgãos federais a r elação dos diplomados e os diplomas e certifica– dos, correspondentes, para o necessário r egistro, obedecen. do as disposições atinentes à matéri.a; II) no que concerne a regimentos e cur.rículos : A) orientar, estudar e dar parecer sobre r egimentos e curricuJos de cursos que promovam educação, cultura e àesoortos. de acordo com normas, decisões ou resoluções de órgãos próprios; B) dar execução a normas sobr e r egimentos e currí. culos: III) no que conoel'11" às atividades estatísticas : A) manter atualizado o cadastro de todos os estabele. cimentos que se dediquem a ministra.r educação, cultura e desportos; B) proceder a apuração dos dados estatísticos colet.a– rto~ nelo Depar tamento de CoordenaC'ão. Orientação e Con• trole: c, manter atualizadas ª" estatísticas do pessoal docen. te. t écnico e .administrativo dos estabelecimentos educacio. nais. culturais e desportivo•; IV) no que concerne ao pessoal docente, técnico e administrativo : A) manter atuai1·1,ad<1 o cadastro de todos os estabele- - 17-