Decreto nº 8.407 de 5 de Julho de 1973

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Eng 9 FERNANDO JOSÉ DE LEÃO GUILHON Digníssimo Governador do Estado NESTA Temos a subida honra e especial prazer de encami– nhar à apreciação de Vossa Excelência, o ante-projeto do Regulamento do Sistema Penal deste Estado, em obediência ao Decreto n 9 7. 598, de 16 de julho de 197::. , reformulado pelo de número 8 . 066, de 10 de agosto àe 1972 . Pedimos vênia para esclarecer que , com o citado trabalho, cumpre-se integralmente a primeira parte das atribuições determinadas ao Grupo de Trabalho presidido por esta Secretaria, que se incorpora, de::.– tarte, ao espírito de renovação que se instaura magní– fica e arduamente na Nação, com particular atenção do Governo Central no que diz respeito à modernizaçãu do Sistema Penal do País . O Grupo de Trabalho reformulado pelo Decreto n<1 8 . 066. cit ado, contou com a dedicação, valor e elevado espírito público do dr . Paulo de Tarso Dias Klautau, o qual, na atribuição de relator, emprestou a melhor de sua cultura especializada no assunto, na qualidade de autor do aludido ante-projeto. · Justo nos parece que se realce a fo rma cuidaçiosa que se revestiu a elaboração do trabalho, durante o qual, a par do singular prazer de o conduzirmos, pode– mos apreciar a harmonia dos debates em torno de tão transcendente matéria, com destaque o elevado objeti– vo a que todos colimavam, no sentido de entregar ao Estado, um Regulamento que honre os nossos foros de cultura, ao mesmo tempo que sirva de diretriz segura àqueles incumbidos da execução do penitenciarismo em nosso meio. Justo, ainda, se nos parece que se proclame , a de· dicação e entusiasmo de cada um dos comnonen tes d '' Grupo, que em feliz momento tivemos a lembranca de reformular sob anuência de Vossa Excelência . O Se– cretário do Grupo, Dr . Jarbas A. Cavalcante, que du– rante muitos anos emprestou o raro brifoo de sua cul· tura jurídica, sej a através do Ministério Público cm nosso E stado , seja como mernbro da mag1strattn=t fe-