Decreto nº 8.407 de 5 de Julho de 1973

seja em função do sexo e das faixas etárias de seus internados. Personaliza a pena, unifica a execução em serviços penais centralizados, preconiza meios de apri– moramento do estudo da criminalidade, propícia assis– tência moral e material às famílias dos internos t aos egressos e incentiva especializações e melhoria de co– nhecimentos aos que se vincularem ao mesmo. Quatro grandes categorias de estabelecimenws in– tegram o Sistema : - Estabelecimentos presidiários. destinados aos presos provisórios e aos condenados a prisões simples; estabelecimentos penitenciários, desti– nados aos que cumprirão penas de reclusão e deten– ção; estabelecimentos médico-penais, para portadores de doenças em geral, aos inimputáveis, que por sua vez ficarão localizados em hospitais comuns, manicômio judiciário e nas casas de custódia e tratamento, sendo que os dois últimos setoreb, obrigarão aos necessitados de clínica psiquiátrica, os inimputáveis, os viciados em substâncias entorpecentes, os semi-imputáveis e os que exigirem. em função de periculosidade, cautelas espe– ciais. Finalmente, completa o grupo das quatro gran– des categorias de estabelecimento, o destinado aos egressos, isto é, aqueles que, no alcance à liberdade, se lhes ofereça preparação suficiente e assistência perfei– ta para voltarem ao convívio da sociedade. prevenindo– os, inclusive, às dúvidas desse convívio, do qual se vi– ram segregados. O Sistema, para perfeita execução de sua ~ss_ão, contará, - o que o Regulamento denomina de orgaos Complementares - com um Conselho de Classificação e Tratamento e Comissões de Classificação e Tratamen– to. O Conselho de Classificacão e Tratamento, que assessora a Superintendência do Sistema Penal, ficará constituído de quatro (4) membros. ou seja: um mé– dico psiquiatra, um professor de direito penal, um s~– ciólogo ou assistente social e um funcionário categori– zado do Sistema. As Comissões de Classificação e Tratamento, cone– xas às Diretorias dos estabelecimentos vinculados ao Sistema serão constituídas de três (3) membros, de li· vre esc~lha de cada direção, entre funcionários expe– rimentados. Ao Conselho de Classificação e Tratamento Com– pete: I - o estudo da lotação de cada estabeleciment o e as transferências de internos que se evi– denciarem necessárias·; ,.., -j-