Decreto n° 10.068 1977

11. Exercer controle sanitário sobre os estabe– lecimentos ligados à produçao, depósito, embalagem, condicionamento e comercia– lização de gêneros alimentícios; 111. Exercer controle sobre a propaganda con– cernente a gêneros alimentícios; 1V. Exercer controle sanitário sobre o trans– porte e distribuição de gêneros alimentí– cios; V. Exercer controle sanitário no que tange à manipulação de alimentos; VI. Exercer controle sanitário dos pequenos matadouros, inclusive com inspeção "an– te" e "post-mortem"; VI 1. Entrosar-se com as Prefeituras Munici– pais do Estado, Secretaria de Segurança, Ministério da Agricultura, Secretaria de Agricultura e outros órgãos que estão li– gados à produção, armazenamento, esto– cagem, transporte e comercialização de gêneros alimentfcios. 2. Controle Sanitário da Habitação e do Trabalho, que se incumbirá de: 1. Exercer controle sanitário sobre as habita– ções, indicando as melhorias a serem exe– cutadas; 11. Exercer controle sobre as indústrias, no que concerne à iluminação, aeração, venti– lação, insolação e instalações sanitárias; 111. Exercer controle sobre as indústrias, no que concerne à Engenharia de Segurança e Higiene e Medicina do Trabalho, de acor– do com as diretrizes do Mmistér:o do Tra balho; 1V. Exercer controle sobre os estabeleci men– tas hospitalares, para-hospitalares em ge– ral e comerciais, no que concerne às insta- 35